Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Abril de 2025.

​TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2025.

Termo de Reconhecimento de Dívida que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE e a empresa SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO - IOMAT, nas cláusulas e condições que se seguem:

O MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE , situado na Avenida Aurea Tavares de Amorim, S/N, centro, CEP nº 78.658-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.200/0001-20, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, em conformidade com Portaria nº 007/2025, Simone Barbosa Vieira, portadora da matrícula funcional nº 2588 e a empresa SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO - IOMAT., pessoa jurídica, com sede na Rua Quadra 11, Lote, R. Três – Centro Político Administrativo em Cuiabá – MT, CEP 78.050-970, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 03.507.415/0004-97, neste ato representada pela Sr. Roberto Sarto, Superintendente da Imprensa Oficial – IOMAT, celebram o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Município d Canabrava do Norte reconhece, à empresa SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO - IOMAT., o direito à indenização no valor de R$ 382,77 (trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete), para pagamento da fatura nº 20250000241 referente a publicações feitas no Diário Oficial de Mato Grosso.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Município de Canabrava do Norte se obriga a efetuar o pagamento na importância de R$ 382,77 (trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete) à empresa IOMAT – SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO., cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária:

Órgão 03 – Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Proj: Atividade –2010 – Manutenção – Secretaria de Administração

Elemento de despesa – 3.2.90.92

Cód. Reduzido 50 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso: 1.500.0000000

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - O recebimento pela empresa SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - IOMAT. do valor consignado na Cláusula Segunda deste instrumento importa em total quitação da dívida referente publicações no Diário Oficial de Mato Grosso, prestado ao Município de Canabrava do Norte, durante o período de 10/12/2024 a 19/12/2024..

3.2 - As partes, bem como as testemunhas, admitem como válida a assinatura do presente instrumento em forma digital, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar a autoria e integridade do documento;

3.3. No caso de assinatura digital, a data da celebração do presente instrumento coincidirá com a data do último registro eletrônico dos contratantes.

3.4 - Para as questões resultantes do presente Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Canabrava do Norte-MT, 27 de março de 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO – IOMAT

CNPJ 03.507.415/0004-97

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SIMONE BARBOSA VIEIRA

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Portaria 007/2025.