Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Abril de 2025.

PORTARIA Nº 110/2025

“Dispõe sobre a convocação e a nomeação do Vereador Jerônimo Gonçalves como Substituto Ocasional da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, em caráter temporário e específico para a apreciação e deliberação do Projeto de Resolução n.º 004, de 07 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta na PORTARIA Nº 071/2025, de 18 de fevereiro de 2025, deste Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a ausência de suplentes disponíveis para assumirem as vagas decorrentes da impossibilidade temporária de dois dos membros efetivos desta Comissão;

CONSIDERANDO que o Membro efetivo em questão integra a Mesa Diretora desta Câmara Municipal, e, é coautor do Projeto de Resolução que se encontra em apreciação por esta Comissão;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, inciso III, alínea ‘b’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que confere ao Presidente a competência para nomear, na ausência dos membros das comissões e de seus substitutos imediatos, o substituto ocasional;

CONSIDERANDO o Artigo 54 do mesmo Regimento, que veda ao autor de proposição em discussão ou votação presidir a comissão nessa oportunidade, e o parágrafo único do mesmo Artigo 54, que veda ao autor exercer a função de relator na comissão, princípios que, por analogia, recomendam o afastamento temporário do membro autor da deliberação específica sobre o seu projeto para garantir a imparcialidade dos trabalhos;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 34, § 5º do Regimento Interno, que prevê a participação dos substitutos nos trabalhos das comissões sempre que qualquer membro efetivo de seu partido esteja licenciado ou impedido, ou não se encontre presente;

CONSIDERANDO o que consta no referente Processo submetido ao Ofício Interno sob nº 1.762, de 02 de abril de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar o Excelentíssimo Vereador Jerônimo Gonçalves, para compor a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, como Substituto Ocasional em caráter temporário e específico para a apreciação e deliberação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 07 DE MARÇO DE 2025, que Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudo para adequação e atualização da Lei Orgânica do Município de Cáceres e adequação e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao membro efetivo Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva, que atualmente está impossibilitado de participar dos trabalhos desta Comissão.

Art. 2º NOMEAR como Substituto Ocasional na Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação,o Excelentíssimo Vereador Jerônimo Gonçalves, em caráter temporário e específico para a apreciação e deliberação do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 07 DE MARÇO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao membro efetivo, que atualmente está impossibilitado de participar dos trabalhos desta Comissão.

Art. 3º O Vereador Jerônimo Gonçalves ficará como Membro Ocasional, da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.

Art. 4º Esgotada a análise do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004, DE 07 DE MARÇO DE 2025, a Portaria expedida perderá o seu vigor, ficando extinta os seus efeitos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 02 de abril de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres