Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Abril de 2025.

PORTARIA Nº 111/2025

Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista na Lei Complementar nº 237/2025, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cáceres/MT., e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, da isonomia e da publicidade;

CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 96, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 237, de 31 de março 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM, no dia 31 de março de 2025, em edição extra;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 1.763, de 02 de abril de 2025, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar o índice de 4,77 % (quatro e setenta e sete) a título de Revisão Geral Anual – RGA, previsto na Lei Complementar nº 237/2025, as remunerações dos cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cáceres, que seguirão o disposto nas tabelas em Anexo.

Art. 2º Fica autorizado os setores competentes deste Poder Legislativo Municipal, o pagamento dos valores retroativos de que tratam os parágrafos 1º a 3º do Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 31 DE MARÇO DE 2025, em parcela única, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 02 de abril de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres

ANEXO

TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025

NÍVEL SUPERIOR

Contador, Controlador, Advogado, Analista em Comunicação Social/Jornalismo e Analista em Tecnologia da Informação

CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 7.018,91

R$ 7.720,80

R$ 8.647,30

R$ 9.857,92

R$ 11.435,19

2

R$ 7.580,42

R$ 8.338,47

R$ 9.339,08

R$ 10.646,55

R$ 12.350,00

3

R$ 8.186,86

R$ 9.005,54

R$ 10.086,21

R$ 11.498,28

R$ 13.338,00

4

R$ 8.841,81

R$ 9.725,99

R$ 10.893,10

R$ 12.418,14

R$ 14.405,04

5

R$ 9.549,15

R$ 10.504,06

R$ 11.764,55

R$ 13.411,59

R$ 15.557,44

6

R$ 10.313,08

R$ 11.344,39

R$ 12.705,72

R$ 14.484,52

R$ 16.802,04

7

R$ 11.138,13

R$ 12.251,94

R$ 13.722,17

R$ 15.643,28

R$ 18.146,20

8

R$ 12.029,18

R$ 13.232,10

R$ 14.819,95

R$ 16.894,74

R$ 19.597,90

9

R$ 12.991,51

R$ 14.290,66

R$ 16.005,54

R$ 18.246,32

R$ 21.165,73

10

R$ 14.030,83

R$ 15.433,92

R$ 17.285,99

R$ 19.706,03

R$ 22.858,99

11

R$ 15.153,30

R$ 16.668,63

R$ 18.668,87

R$ 21.282,51

R$ 24.687,71

12

R$ 16.365,56

R$ 18.002,12

R$ 20.162,38

R$ 22.985,11

R$ 26.662,72

13

R$ 17.674,81

R$ 19.442,29

R$ 21.775,37

R$ 24.823,92

R$ 28.795,74

14

R$ 19.088,79

R$ 20.997,67

R$ 23.517,39

R$ 26.809,83

R$ 31.099,40

15

R$ 20.615,90

R$ 22.677,49

R$ 25.398,79

R$ 28.954,62

R$ 33.587,35

TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025

NÍVEL MÉDIO I

Ouvidor

CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 4.920,97

R$ 5.413,07

R$ 6.062,64

R$ 6.911,40

R$ 8.017,23

2

R$ 5.314,65

R$ 5.846,11

R$ 6.547,65

R$ 7.464,32

R$ 8.658,61

3

R$ 5.739,82

R$ 6.313,80

R$ 7.071,46

R$ 8.061,46

R$ 9.351,30

4

R$ 6.199,00

R$ 6.818,91

R$ 7.637,17

R$ 8.706,38

R$ 10.099,40

5

R$ 6.694,93

R$ 7.364,42

R$ 8.248,15

R$ 9.402,89

R$ 10.907,35

6

R$ 7.230,52

R$ 7.953,57

R$ 8.908,00

R$ 10.155,12

R$ 11.779,94

7

R$ 7.808,96

R$ 8.589,86

R$ 9.620,64

R$ 10.967,53

R$ 12.722,33

8

R$ 8.433,68

R$ 9.277,05

R$ 10.390,29

R$ 11.844,93

R$ 13.740,12

9

R$ 9.108,37

R$ 10.019,21

R$ 11.221,51

R$ 12.792,53

R$ 14.839,33

10

R$ 9.837,04

R$ 10.820,75

R$ 12.119,24

R$ 13.815,93

R$ 16.026,48

11

R$ 10.624,01

R$ 11.686,41

R$ 13.088,77

R$ 14.921,20

R$ 17.308,60

12

R$ 11.473,93

R$ 12.621,32

R$ 14.135,88

R$ 16.114,90

R$ 18.693,28

13

R$ 12.391,84

R$ 13.631,02

R$ 15.266,75

R$ 17.404,09

R$ 20.188,75

14

R$ 13.383,19

R$ 14.721,51

R$ 16.488,09

R$ 18.796,42

R$ 21.803,85

15

R$ 14.453,84

R$ 15.899,23

R$ 17.807,13

R$ 20.300,13

R$ 23.548,15

TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025

NÍVEL MÉDIO II

Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista e Operador de Áudio e Vídeo, Técnico em informática

CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 2.911,83

R$ 3.203,01

R$ 3.587,37

R$ 4.089,61

R$ 4.743,94

2

R$ 3.144,78

R$ 3.459,25

R$ 3.874,36

R$ 4.416,78

R$ 5.123,46

3

R$ 3.396,36

R$ 3.735,99

R$ 4.184,31

R$ 4.770,12

R$ 5.533,34

4

R$ 3.668,07

R$ 4.034,87

R$ 4.519,06

R$ 5.151,73

R$ 5.976,00

5

R$ 3.961,51

R$ 4.357,66

R$ 4.880,58

R$ 5.563,87

R$ 6.454,08

6

R$ 4.278,43

R$ 4.706,28

R$ 5.271,03

R$ 6.008,97

R$ 6.970,41

7

R$ 4.620,71

R$ 5.082,78

R$ 5.692,71

R$ 6.489,69

R$ 7.528,04

8

R$ 4.990,36

R$ 5.489,40

R$ 6.148,13

R$ 7.008,87

R$ 8.130,29

9

R$ 5.389,59

R$ 5.928,55

R$ 6.639,98

R$ 7.569,58

R$ 8.780,71

10

R$ 5.820,76

R$ 6.402,84

R$ 7.171,18

R$ 8.175,14

R$ 9.483,17

11

R$ 6.286,42

R$ 6.915,06

R$ 7.744,87

R$ 8.829,15

R$ 10.241,82

12

R$ 6.789,34

R$ 7.468,27

R$ 8.364,46

R$ 9.535,49

R$ 11.061,17

13

R$ 7.332,48

R$ 8.065,73

R$ 9.033,62

R$ 10.298,33

R$ 11.946,06

14

R$ 7.919,08

R$ 8.710,99

R$ 9.756,31

R$ 11.122,19

R$ 12.901,74

15

R$ 8.552,61

R$ 9.407,87

R$ 10.536,81

R$ 12.011,97

R$ 13.933,88

TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025

NÍVEL FUNDAMENTAL

Vigia, Mensageiro e Auxiliar de Serviços Gerais

CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 2.423,87

R$ 2.666,26

R$ 2.986,21

R$ 3.404,28

R$ 3.948,96

2

R$ 2.617,78

R$ 2.879,56

R$ 3.225,10

R$ 3.676,62

R$ 4.264,88

3

R$ 2.827,20

R$ 3.109,92

R$ 3.483,11

R$ 3.970,75

R$ 4.606,07

4

R$ 3.053,38

R$ 3.358,72

R$ 3.761,76

R$ 4.288,41

R$ 4.974,55

5

R$ 3.297,65

R$ 3.627,41

R$ 4.062,70

R$ 4.631,48

R$ 5.372,52

6

R$ 3.561,46

R$ 3.917,61

R$ 4.387,72

R$ 5.002,00

R$ 5.802,32

7

R$ 3.846,38

R$ 4.231,01

R$ 4.738,74

R$ 5.402,16

R$ 6.266,51

8

R$ 4.154,09

R$ 4.569,50

R$ 5.117,84

R$ 5.834,33

R$ 6.767,83

9

R$ 4.486,41

R$ 4.935,06

R$ 5.527,26

R$ 6.301,08

R$ 7.309,25

10

R$ 4.845,33

R$ 5.329,86

R$ 5.969,44

R$ 6.805,17

R$ 7.893,99

11

R$ 5.232,95

R$ 5.756,25

R$ 6.447,00

R$ 7.349,58

R$ 8.525,51

12

R$ 5.651,59

R$ 6.216,75

R$ 6.962,76

R$ 7.937,54

R$ 9.207,55

13

R$ 6.103,72

R$ 6.714,09

R$ 7.519,78

R$ 8.572,55

R$ 9.944,16

14

R$ 6.592,01

R$ 7.251,22

R$ 8.121,36

R$ 9.258,35

R$ 10.739,69

15

R$ 7.119,38

R$ 7.831,31

R$ 8.771,07

R$ 9.999,02

R$ 11.598,86

TABELA CONCURSO DE VENCIMENTOS 2025

NÍVEL FUNDAMENTAL II – TELEFONISTA

CLASSE

A

B

C

D

E

1

R$ 2.730,34

R$ 3.003,37

R$ 3.363,78

R$ 3.834,71

R$ 4.448,26

2

R$ 2.948,77

R$ 3.243,64

R$ 3.632,88

R$ 4.141,48

R$ 4.804,12

3

R$ 3.184,67

R$ 3.503,14

R$ 3.923,51

R$ 4.472,80

R$ 5.188,45

4

R$ 3.439,44

R$ 3.783,39

R$ 4.237,39

R$ 4.830,63

R$ 5.603,53

5

R$ 3.714,60

R$ 4.086,06

R$ 4.576,38

R$ 5.217,08

R$ 6.051,81

6

R$ 4.011,77

R$ 4.412,94

R$ 4.942,49

R$ 5.634,44

R$ 6.535,96

7

R$ 4.332,71

R$ 4.765,98

R$ 5.337,89

R$ 6.085,20

R$ 7.058,83

8

R$ 4.679,32

R$ 5.147,26

R$ 5.764,93

R$ 6.572,02

R$ 7.623,54

9

R$ 5.053,67

R$ 5.559,04

R$ 6.226,12

R$ 7.097,78

R$ 8.233,42

10

R$ 5.457,96

R$ 6.003,76

R$ 6.724,21

R$ 7.665,60

R$ 8.892,09

11

R$ 5.894,60

R$ 6.484,06

R$ 7.262,15

R$ 8.278,85

R$ 9.603,46

12

R$ 6.366,17

R$ 7.002,78

R$ 7.843,12

R$ 8.941,15

R$ 10.371,74

13

R$ 6.875,46

R$ 7.563,01

R$ 8.470,57

R$ 9.656,45

R$ 11.201,48

14

R$ 7.425,50

R$ 8.168,05

R$ 9.148,21

R$ 10.428,96

R$ 12.097,60

15

R$ 8.019,54

R$ 8.821,49

R$ 9.880,07

R$ 11.263,28

R$ 13.065,40

ITEM

NÍVEL

CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

1

CC – 01

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL

R$ 9.995,06

2

CC – 02

DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

R$ 8.669,74

3

CC – 02

DIRETOR DA SECRETARIA DE IMPRENSA

R$ 8.669,74

4

CC – 02

DIRETOR DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E FROTAS

R$ 8.669,74

5

CC – 02

DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA

R$ 8.669,74

6

CC – 02

DIRETOR DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

R$ 8.669,74

7

CC – 02

DIRETOR DE SECRETARIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATOS

R$ 8.669,74

8

CC – 02

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

R$ 8.669,74

9

CC – 02

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$ 8.669,74

10

CC – 03

ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR

R$ 5.542,61

11

CC – 04

ASSESSOR DE GABINETE

R$ 4.138,32

12

CC – 05

ASSESSOR DE GABINETE I

R$ 2.172,92

13

CC – 04

COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

R$ 4.138,32

14

CC – 05

ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

R$ 2.172,92