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3 de Abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DECISÃO DO PREFEITO Processo Administrativo nº 123/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO PREFEITO
Processo Administrativo nº 123/2023
Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados).
Processo Administrativo nº 167/2023
Concorrência Pública nº 003/2023 – Imóveis Edificados.
RECORRENTE: DONISETE FERNANDES E OUTROS.
OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.
ASSUNTO: Recurso administrativo da classificação, desclassificação da proposta e do julgamento das propostas da sessão de abertura de lances de alienação de imóveis do Poder Público Municipal
Vistos etc...
Cuida-se de recursos administrativos apresentado por DONISETE FERNANDES E OUTROS, representados, em sua maioria, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, requerendo, em síntese, a retirada do procedimento licitatório o total de 89 (oitenta e nove) itensda Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.
Segundo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a qual representa quase que a totalidade dos licitantes que ingressaram com recursos administrativos, esclareceu que apesar de se tratar de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, os assistidos adquiriram de boa-fé desconhecendo as irregularidades existentes que pudessem ensejar, futuramente, a perda do seu direito de posse sobre o imóvel.
Sustenta também que o direito à moradia é um direito fundamental (art. 6º, da CF), cuja concretização devem concorrer todos os entes federativos (art. 23, IX, da CF) e, assim, a retirada do certame dos referidos itens a um só tempo visa resguardar o direito à moradia de dezenas de pessoas vulneráveis e hipossuficientes e evitará possível situação de conflito social.
Em DECISÃO administrativa, notadamente, fulcrados nos recursos administrativos e manifestações apresentadas, o Chefe do Poder Executivo declarou e decretou a revogação de 89 (oitenta e nove) itensda Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como todos os atos deles derivados, para análise dos documentos juntados e posterior decisão definitiva.
É o relatório.
Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular os 89 (oitenta e nove) itens dos procedimentos licitatórios da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados).
O procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 002/2023 e 003/2023) decorre de cumprimento de acordo judicial com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Associação de Moradores e Poder Executivo Municipal. (Acordo Judicial – Processo nº 4031-83.2015.8.11.0025 e Código n.º 112733 já juntado aos autos). Vejamos a disposição do acordo judicial homologado pelo Juízo acerca da regularização fundiária do Loteamento Pantanal: Como visto, a primeira fase do acordo foi a regularização dos imóveis por meio da REURB, a qual foi finalizada com a análise do critério social que culminou com a regularização de aproximadamente 200 imóveis enquadrados no programa.Em relação ao processo licitatório da Concorrência nº 003/2023 (imóveis edificados), apenas quatro imóveis foram objeto de impugnação e as mesmas devem ser analisadas em procedimento próprio, ante a viabilidade de instauração de procedimento de REURB, ou outro meio hábil, ante a comprovação cabal da existência de edificação consolidada e utilizada para fins habitacionais, especificamente nos imóveis e titulares abaixo listados, devendo a revogação dos itens seq. 137, 040, 63 e 74, ser mantida em decorrência da patente e comprovada utilização para fins habitacionais, veja-se os itens de manutenção da revogação de forma definitiva:
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens | |||
| 01 | FABIO OLIVEIRA SANTOS | 137 | 482128 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 249,43 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.864 | |||
| 02 | LEOCLAUDIONOR PIRES DA ROSA | 040 | 482191 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 08, COM ÁREA DE 320,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA -MT – MATRICULA 22.680 | |||
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens | |||
| 01 | ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA | 63 | 482187 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 308,97 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.101 | |||
| 02 | ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA | 74 | 432190 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 303,36 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.102 | |||
Superada a Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), passa-se a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular os 86 (oitenta e seis) itens do procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios).
Inicialmente é importante mencionar que apesar do empenho e esforço dos servidores da administração no sentido de regularizar as ocupações e moradias existentes no Loteamento Pantanal por meio da REURB, os recorrentes não preenchem os critérios necessários para fins de REURB sendo, ao máximo, detentores de áreas públicas, situação que, não subsidia seu enquadramento como prioritário na aquisição. Ressalta-se que em diligência e vistoria in loco contatou-se que os imóveis não são utilizados com a finalidade de moradia e não contem edificações.
Observa-se, então, que o pleito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituição pública permanente, dotado de boa-fé e, inclusive, participante do acordo judicial supra mencionado, legitimado a defesa dos interesses dos ocupantes, cumpriu seu papel institucional na defesa dos mesmos, sendo seu recurso, tempestivamente protocolado, recebido e analisado.
Outrossim, nota-se dos requerimentos apresentados pela Defensoria Pública que os assistidos são hipossuficientes, assim, liminarmente, até a análise de todos os fatos e imóveis de forma individual, os itens impugnados foram REVOGADOS para fins de análise detalhada da documentação acerca da possibilidade de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos assistidos.
Contudo, após a análise individual dos requerimentos vinculados a Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), constatou-se que, a inexistência de utilização para fins de moradia, assim como a ausência de qualquer autorização passada/outorgada pelo Poder Público para sua ocupação, com isso, existe o impedimento legal de qualquer preferência de aquisição, assim como, obsta a manutenção da revogação.
Ainda, o Ministério Público Estadual, após análise dos fatos elencados nos requerimentos administrativos, entendeu da mesma forma que o Poder Executivo Municipal e, expediu Notificação Recomendatória ao Chefe do Poder Executivo, para que, ANULE o ato administrativo que suspendeu itens das Concorrências Públicas n.º 002/2023 e 003/2023.
Diante dessas circunstâncias, verifico que dados os fatos, principalmente, o interesse público que, impossibilita a manutenção da revogação dos itens impugnados, ANULO integralmente todas as decisões que revogaram itens da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), e considerando que o procedimento de alienação ocorreu na vigência da Lei 8666/93 (antiga Lei de Licitações) que determinava a realização das alienações na modalidade Concorrência Pública, foi alterada pela Lei 14.133/2021 que alterou a forma de alienação de imóveis públicos para modalidade LEILÃO, DETERMINO a instauração imediata de novo processo de alienação mediante LEILÃO PÚBLICO, em atendimento as exigências da Lei 14.133/2021, de todos os itens outrora revogados da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), abaixo listados:
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens |
| 01 | DONISETE FERNANDES | 127 | 481659 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 24, COM ÁREA DE 528,65 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.935 |
| 02 | SILVANO MOTA COELHO | 308 | 482023 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 290,76 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.428 |
| 03 | GAMALIEL OLIVEIRA SANTOS | 393 | 481580 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 287,226 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.863 |
| 04 | FRANCISCO RAMALHO | 148 | 481487 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.769 |
| 05 | WELLER CORREIA KAIZER | 230 | 481619 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 21, COM ÁREA DE 357,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.881 |
| 06 | SUELY APARECIDA VARGAS DOS SANTOS | 120 | 481486 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.768 |
| 07 | SONIA MARIA OLIVEIRA SALES DE SOUZA | 66 | 481520 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 278,32 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.798 |
| 08 | SILVANIA FERNANDES | 467 | 481863 | TERRENO - LOTE Nº 22 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 327,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.218 |
| 09 | SALATIEL DA SILVA ZABOTTO | 359 | 481472 | TERRENO - LOTE Nº 15 DA QUADRA Nº 12, COM ÁREA DE 276,16 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.754 |
| 10 | RONALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS | 351 | 481925 | TERRENO - LOTE Nº 14 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 256,60 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.278 |
| 11 | RODRIGO SOUZA DO NASCIMENTO | 89 | 481433 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 10, COM ÁREA DE 426,76 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.700 |
| 12 | RINALDO DO NASCIMENTO | 304 | 481692 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 286,20 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.007 |
| 13 | NILVA MARTINS RIBEIRO | 524 | 481869 | TERRENO - LOTE Nº 29 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 223,21 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.225 |
| 14 | NELSON APARECIDO DA SILVA BERTOLDO | 91 | 481481 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 13, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.763 |
| 15 | NATALIA DA ROCHA CARNEIRO | 404 | 482007 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 47, COM ÁREA DE 335,54 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.408 |
| 16 | NADIR RUTZATZ | 375 | 481579 | TERRENO - LOTE Nº 16 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 206,785 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.862 |
| 17 | MIDIVAL VIEIRA DA COSTA | 92 | 481485 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.767 |
| 18 | MATEUS VALES DE OLIVEIRA | 384 | 481935 | TERRENO - LOTE Nº 16 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 504,373 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.297 |
| 19 | MARGARETTE MARIA NIENKE | 124 | 481554 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 359,77 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.832 |
| 20 | LUCIDIO TEODOTO DE OLIVEIRA | 529 | 481870 | TERRENO - LOTE Nº 30 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 444,35 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.226 |
| 21 | LUANA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA | 48 | 481902 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 41, COM ÁREA DE 456,93 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.259 |
| 22 | KARINA PEREIRA DA CRUZ | 56 | 482075 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 53, COM ÁREA DE 334,95 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.496 |
| 23 | KAMILA KAUANE DE SOUZA | 423 | 481567 | TERRENO - LOTE Nº 19 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 421,024 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.846 |
| 24 | JULIANO CAMARGO DA SILVA | 496 | 481702 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 299,09 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.020 |
| 25 | JOSIMAR BARBOSA DA SILVA | 72 | 481667 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 25, COM ÁREA DE 339,21 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.955 |
| 26 | JOSIANE OLIVEIRA ALCARAÇA | 339 | 481442 | TERRENO - LOTE Nº 14 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.718 |
| 27 | JOSÉ JOVINO DE JESUS | 553 | 481978 | TERRENO - LOTE Nº 40 DA QUADRA Nº 45, COM ÁREA DE 206,82 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.370 |
| 28 | JOAREZ THEOPHILO | 102 | 481715 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 29, COM ÁREA DE 363,30 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.037 |
| 29 | JHONATTA CHARLIE FREISLEBEN | 330 | 481924 | TERRENO - LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 256,60 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.277 |
| 30 | JONATHAN CARDOSO DE AZEVEDO | 137 | 481910 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 41, COM ÁREA DE 527,056 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.262 |
| 31 | JESSICA DIAS DE MORAES | 06 | 481488 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 15, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.770 |
| 32 | ITALO RICARDO PESCADOR DIAS | 203 | 481557 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 382,57 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.835 |
| 33 | EVANDRO FOLHA ALVES | 197 | 481425 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 07, COM ÁREA DE 287,70 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.672 |
| 34 | EVA MARCELINA DE CARVALHO | 62 | 481480 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 13, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.762 |
| 35 | ELIAS RIBEIRO | 63 | 481484 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.766 |
| 36 | ELIAS AUGUSTO SALES DE SOUZA | 527 | 481548 | TERRENO - LOTE Nº 30 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 304,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.825 |
| 37 | ELENICE BARBOSA DOS SANTOS | 195 | 481410 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 04, COM ÁREA DE 396,48 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.629 |
| 38 | EGILSON DOS SANTOS | 214 | 481880 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.237 |
| 39 | EDNEIA RIOS LIMA | 229 | 481558 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 359,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.836 |
| 40 | EDIMILSON MENDES PEREIRA | 167 | 482063 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 51, COM ÁREA DE 336,72 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.473 |
| 41 | DOUGLAS DELFINO CANDIDO | 464 | 481700 | TERRENO - LOTE Nº 22 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 316,84 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.017 |
| 42 | DORALICE ALVES DOS SANTOS | 283 | 481841 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 38, COM ÁREA DE 461,87 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.196 |
| 43 | DOERIEDES CANABARRA SANTOS | 52 | 481995 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 47, COM ÁREA DE 422,97 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.393 |
| 44 | CLEISON EDUARDO GUIMARÃES | 269 | 481439 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.715 |
| 45 | CINTHIA PEREIRA DA ROCHA | 253 | 481559 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 333,83 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.837 |
| 47 | ANDREIA MARSSOLA MAFRA | 16 | 481754 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 398,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.140 |
| 48 | ANA ILDA DE ALMEIDA KAIZER | 206 | 481618 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 21, COM ÁREA DE 357,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.880 |
| 49 | ALMIR RODRIGUES BENTO | 212 | 481750 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 35, COM ÁREA DE 418,71 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.119 |
| 50 | ADRIANA BELTER | 287 | 481953 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 44, COM ÁREA DE 305,956 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.328 |
| 51 | JUAREZ FERNANDO MUNARETTO | 151 | 481555 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 360,384 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.833 |
| 52 | FERNANDO HARON SILVA COSTA | 391 | 481535 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 295,88 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.812 |
| 53 | VANILDO SANTANA | 53 | 481872 | TERRENO - LOTE Nº 31 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 444,35 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.227 |
| 54 | MEIRICE ROSA DE CASTRO | 163 | 481929 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 304,79 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.287 |
| 55 | ARIOVALDO BENEDITO DA SILVA | 495 | 481687 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 26, COM ÁREA DE 301,75 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.992 |
| 56 | GEOVANA DE SOUZA GUIMARAES | 249 | 481438 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.714 |
| 57 | TATIANE DE OLIVEIRA DALTO COSTA | 220 | 482019 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 358,31 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.424 |
| 58 | SCARLETY LORRAYNE SILVA RODRIGUES | 542 | 481973 | TERRENO - LOTE Nº 33 DA QUADRA Nº 45, COM ÁREA DE 345,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.363 |
| 59 | CLAUDECIR VIANA DAMACENO | 511 | 481867 | TERRENO - LOTE Nº 27 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 275,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.223 |
| 60 | ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUE | 401 | 481927 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 217,26 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.281 |
| 61 | REINALDO BENICIO DOS SANTOS | 546 | 481809 | TERRENO - LOTE Nº 35 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 346,62 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT – MATRICULA 23.174 |
| 62 | NEUZA BOLSONI DA SILVA | 295 | 481413 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 04, COM ÁREA DE 358,61 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.633 |
| 63 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 257 | 481712 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 266,71 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.033 |
| 64 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 235 | 481711 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 270,87 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.032 |
| 65 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 155 | 481708 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 286,49 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.029 |
| 66 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 014 | 481703 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 266,115 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.024 |
| 67 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 180 | 481709 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 291,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.030 |
| 68 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 129 | 481707 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 286,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.028 |
| 69 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 101 | 481706 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 291,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.027 |
| 70 | CARLOS ALBERTO FERREIRA | 430 | 481860 | TERRENO - LOTE Nº 19 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 322,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.215 |
| 71 | LOURISVALDO SILVA RAMOS | 544 | 481808 | TERRENO - LOTE Nº 34 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 522,58 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.173 |
| 72 | VALÉRIO DE ASSIS TEIXEIRA | 500 | 481944 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 330,976 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.306 |
| 73 | JOÃO DAS NEVES MACHADO | 139 | 481992 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 46, COM ÁREA DE 352,23 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.389 |
| 74 | ALTAIR ANTONIO DE SOUZA | 408 | 481566 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 426,036 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.845 |
| 75 | MOISES DELFINO DE AREDES | 358 | 481443 | TERRENO - LOTE Nº 15 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.719 |
| 76 | MARIA NILVA TEIXEIRA SIMAO | 301 | 481561 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 273,64 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.839 |
| 77 | PAULO COSTA JUNIOR | 182 | 481749 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 35, COM ÁREA DE 419,83 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.118 |
| 78 | LAUDINÉIA APARECIDA DA SILVA | 417 | 481937 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 353,835 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.299 |
| 79 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 400 | 481889 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.246 |
| 80 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 416 | 481890 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.247 |
| 81 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 445 | 481892 | TERRENO - LOTE Nº 20 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.249 |
| 82 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 455 | 481893 | TERRENO - LOTE Nº 21 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.249 |
| 83 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 508 | 481898 | TERRENO - LOTE Nº 26 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.255 |
| 84 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 512 | 481899 | TERRENO - LOTE Nº 27 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.256 |
| 85 | VERINHA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES | 01 | 481429 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 08, COM ÁREA DE 320,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.680 |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 - IMÓVEIS BALDIOS
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens |
| 01 | JUVENIL DA SILVA SANTOS | 259 | 00038810 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA N.ª 30, COM ÁREA DE 398,35 M, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PANTANAL”, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT – MATRICULA 23.068 |
Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, o seguinte:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Por outro lado, em relação ao processo licitatório da Concorrência nº 003/2023 (Imóveis Edificados), ante a comprovação cabal da existência de edificação consolidada utilizada para fins habitacionais, especificamente nos imóveis e titulares abaixo listados, DETERMINO a conversão da REVOGAÇÃO em sede preliminar em REVOGAÇÃO DEFINITIVA dos itens seq. 137, 040, 63 e 74, em decorrência da patente e comprovada utilização para fins habitacionais, sendo determinada a instauração de procedimento de REURB dos itens abaixo:
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens | |||
| 01 | FABIO OLIVEIRA SANTOS | 137 | 482128 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 249,43 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.864 | |||
| 02 | LEOCLAUDIONOR PIRES DA ROSA | 040 | 482191 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 08, COM ÁREA DE 320,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA -MT – MATRICULA 22.680 | |||
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens | |||
| 01 | ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA | 63 | 482187 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 308,97 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.101 | |||
| 02 | ELIANE DE FATIMA DE OLIVEIRA | 74 | 432190 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 33, COM ÁREA DE 303,36 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.102 | |||
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nos recursos administrativos e manifestações apresentadas, DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO integralmente todas as decisões que revogaram itens da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), e DETERMINO a instauração imediata de novo processo de alienação mediante LEILÃO PÚBLICO, em atendimento as exigências da Lei 14.133/2021, de todos os itens outrora revogados da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios), assim como, em relação ao processo licitatório da Concorrência nº 003/2023 (imóveis edificados), ante a comprovação cabal da existência de edificação consolidada utilizada para fins habitacionais, DETERMINO a conversão da REVOGAÇÃO em sede preliminar em REVOGAÇÃO DEFINITIVA dos itens seq. 137, 040, 63 e 74, em decorrência da patente e comprovada utilização para fins habitacionais, sendo determinada a instauração de procedimento de REURB.
Em razão da ANULAÇÃO, DETERMINO:
a) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração com o auxílio da Procuradoria Geral do Município a instauração imediata de novo processo de alienação mediante LEILÃO PÚBLICO, em atendimento as exigências da Lei 14.133/2021; e,
b) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração com o auxílio da Procuradoria Geral do Município, DETERMINO a conversão da REVOGAÇÃO em sede preliminar em REVOGAÇÃO DEFINITIVA dos itens seq. 137, 040, 63 e 74, em decorrência da patente e comprovada utilização para fins habitacionais, sendo determinada a instauração de procedimento de REURB.
DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.
Juína-MT, 02 de abril de 2025.
Publique-se.
Registre-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal