Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19780

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19780

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado NÚCLEO HABITACIONAL NHAMBIQUARA – Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19780, autuado, ex officio, por intermédio do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT, Sr.(a) MARIA AZENILDA PEREIRA.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

NÚCLEO HABITACIONAL NHAMBIQUARA

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano Informal Conjunto Habitacional Nhambiquara.

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 14.573

Livro: 2

Dados do Registrador Originário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BARRA DO BUGRES/MT

Proprietário: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - COHAB-MT

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Barra do Bugres/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.203, publicado no dia 29 de março de 2023, páginas 135-138.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 14.573, do Livro 02, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Bugres/MT.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula ........................................................................................ 42.924,50 m²

Área total Georreferenciada ............................................... 36.570,285 m² ou 3,6570 hectares

Áreas Públicas ....................................................................................................... 9.070,28 m²

Vias Públicas ............................................................................................. 9.070,28 m²

Perímetro ............................................................................................................ 786,63 metros

Números de Quadras ............................................................................................................ 06 Números de Lotes ............................................................................................................... 110

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 36.570,285 m², perímetro: 786,63 m, situada no Núcleo Urbano Informal Conjunto Habitacional Nhambiquara, nesta cidade de Barra do Bugres/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GL1-M-5616, de coordenadas N 8.334.513,8460m e E 478.617,3381m; situado no limite do Rua Benedito da Costa Sales; deste, segue confrontando com Rua Benedito da Costa Sales, com azimute 102°34'04" e distância de 243,60 m até o vértice GL1-M-5613, de coordenadas N 8.334.460,8410m e E 478.855,0981m; situado no limite do Rua E; deste, segue confrontando com Rua E, com azimute 192°27'06" e distância de 149,63 m até o vértice GL1-M-5614, de coordenadas N 8.334.314,7340m e E 478.822,8361m; com azimute 279°55'08" e distância de 4,99 m até o vértice GL1-V-4421, de coordenadas N 8.334.315,5930m e E 478.817,9241m; situado no limite do Proprietário Não Identificado; deste, segue confrontando com Proprietário Não Identificado, com azimute 282°20'52" e distância de 110,00 m até o vértice GL1-V-4422, de coordenadas N 8.334.339,1160m e E 478.710,4686m; com azimute 283°01'06" e distância de 9,77 m até o vértice GL1-V-4423, de coordenadas N 8.334.341,3171m e E 478.700,9484m; com azimute 282°41'09" e distância de 10,00 m até o vértice GL1-V-4424, de coordenadas N 8.334.343,5131m e E 478.691,1926m; com azimute 282°41'09" e distância de 90,00 m até o vértice GL1-V-4425, de coordenadas N 8.334.363,2777m e E 478.603,3896m; com azimute 282°45'01" e distância de 11,88 m até o vértice GL1-V-4426, de coordenadas N 8.334.365,8988m e E 478.591,8066m; situado no limite do Rua 01; deste, segue confrontando com Rua 01, com azimute 285°32'08" e distância de 7,17 m até o vértice GL1-M-5615, de coordenadas N 8.334.367,8190m e E 478.584,8991m; com azimute 12°31'28" e distância de 149,59 m até o vértice GL1-M-5616, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Em conformidade com os processos encaminhados para registro, apresenta-se a seguir a relação das quadras e lotes respectivos. Caso algum dos lotes abaixo já tenha sido devidamente registrado, deve-se desconsiderá-lo. Para os lotes que ainda não foram registrados, solicita-se o prosseguimento do processo de registro conforme os procedimentos estabelecidos.

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Josué Reis Mendes, Filho(a) de Iara Dos Reis, portador(a) do RG de nº 420011, inscrito(a) sob o CPF de nº 396.010.561-49, Aposentado, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 01, Lote 01, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rozemeire Pinheiro Da Silva, Filho(a) de Waldo Lúcio Da Silva e Maria Pinheiro Da Silva, portador(a) do RG de nº 995136 SSP/PR, inscrito(a) sob o CPF de nº 655.231.561-91, Professora, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Valmir Santos Silva, Técnico Agrícola, portador(a) do RG de nº 56343423, inscrito(a) sob o CPF de nº 783.170.539-20, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 01, Lote 05, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Crislaine Marques Simão, Filho(a) de Ivai Marques Simão e Maria Auxiliadora Da Cruz, portador(a) do RG de nº 22016880, inscrito(a) sob o CPF de nº 036.876.121-55, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 02, Lote 08, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Evanilde da Silva Gonçalves Lima, Filho(a) de Joaquim Pio Gonçalves e Ana Maria Marques da Silva, portador(a) do RG de nº 13245520 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 703.924.121-87, Pedagoga, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Edmilson de Brito Lima, Soldador, portador(a) do RG de nº 802261, inscrito(a) sob o CPF de nº 503.752.291-91, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 03, Lote 08, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 14

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Sirlene Francisca De Oliveira, Filho(a) de José Francisco De Oliveira e Irêne Lemes De Oliveira, portador(a) do RG de nº 05735297, inscrito(a) sob o CPF de nº 406.190.281-49, Técnica de Enfermagem, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 03, Lote 14, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Adriana Da Silva, Filho(a) de José Teixeira Da Silva e Maria Genilda André Da Silva, portador(a) do RG de nº 528906446 SJSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 044.725.401-42, Apoio Administrativo, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com João Araújo Tosta, Líder de Frente, portador(a) do RG de nº 16392418, inscrito(a) sob o CPF de nº 017.881.451-27, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 03, Lote 15, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 18

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marlene Alves Silva, Filho(a) de Francisco Alves Silva e Ecilda Pedroso Alves, portador(a) do RG de nº 524614, inscrito(a) sob o CPF de nº 475.658.291-53, Técnica em Radiologia, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 03, Lote 18, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 21

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Rosa Da Silva Fernandes, Filho(a) de Roberto Fernandes e Maria De Lourdes Da Silva Fernandes, portador(a) do RG de nº 11029790, inscrito(a) sob o CPF de nº 797.403.831-49, Autônoma, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 03, Lote 21, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 22

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elza De Fatima Arruda Nunes, Filho(a) de José De Arruda Nunes e Josefa Maria De Arruda Nunes, portador(a) do RG de nº 07465840, inscrito(a) sob o CPF de nº 488.471.351-68, Técnica de Enfermagem, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 03, Lote 22, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 08

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Marcos Paulino Dos Santos, Filho(a) de Benedito Paulino Dos Santos e Maria Ribeiro Dos Santos, portador(a) do RG de nº 30544971, inscrito(a) sob o CPF de nº 074.412.818-81, Aposentado, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 04, Lote 08, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Divina Francisca Da Silva, Filho(a) de Antonio Soares Da Silva e Antonieta Pires Da Silva, portador(a) do RG de nº 09485422, inscrito(a) sob o CPF de nº 568.824.321-04, Técnica de Enfermagem, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 04, Lote 12, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 15

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Benedito Ferreira Campos, Filho(a) de Benedito Rondon e Clarice Ferreira Campos, portador(a) do RG de nº 900694 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 841.619.731-87, Funcionário Público, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Universal de Bens, com Liane Da Silva Campos, Técnica em Enfermagem, portador(a) do RG de nº 13245813, inscrito(a) sob o CPF de nº 716.896.991-91, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 04, Lote 15, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 17

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Idiozete De Oliveira Mendes Camargo, Filho(a) de Sebastião Paes Mendes e Aidee De Oliveira Mendes, portador(a) do RG de nº 11349859 SESP/PR, inscrito(a) sob o CPF de nº 880.410.691-34, Professora, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Antônio Marcos De Camargo, Motorista, portador(a) do RG de nº 80382170, inscrito(a) sob o CPF de nº 559.454.901-30, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 04, Lote 17, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 19

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Luis Ferreira Mendes, Filho(a) de Marcelino Ferreira Mendes e Albertina Rosa Brandão Mendes, portador(a) do RG de nº 04476166, inscrito(a) sob o CPF de nº 388.060.701-00, Motorista, Divorciado(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 04, Lote 19, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Aparecida De Campos, Filho(a) de Rossemiro Rosa Campos e Olivia Luisa Campos, portador(a) do RG de nº 05310300 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 352.559.271-04, Do Lar, União Estável em União Estável, União Estável, com José Carlos Broetto, Aposentado, portador(a) do RG de nº 18390870, inscrito(a) sob o CPF de nº 224.624.810-87, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 05, Lote 01, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 12

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Aparecida De Campos, Filho(a) de Rossemiro Rosa Campos e Olivia Luisa Campos, portador(a) do RG de nº 05310300 SSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 352.559.271-04, Do Lar, União Estável em União Estável, União Estável, com José Carlos Broetto, Aposentado, portador(a) do RG de nº 18390870, inscrito(a) sob o CPF de nº 224.624.810-87, residente e domiciliado na Rua Benedito da Costa Sales, Quadra 05, Lote 12, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-E

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 21

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Aparecida Da Silva Souza Lins, Filho(a) de Sebastião Moreira De Souza e Maria De Lourdes Da Silva Souza, portador(a) do RG de nº 15231631 SESP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 998.948.071-00, Doméstica, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com José Rubens Dos Santos Lins, Motorista, portador(a) do RG de nº 30606829, inscrito(a) sob o CPF de nº 925.416.234-53, residente e domiciliado na Rua Benedito da Costa Sales, Quadra 05, Lote 21, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 01

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Rosicléia Ribeiro Da Silva, Filho(a) de Quintino Antonio Da Silva e Nair Benicia Ribeiro, portador(a) do RG de nº 21654212, inscrito(a) sob o CPF de nº 033.231.201-16, Revendedora, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 06, Lote 01, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 02

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Moacir De Campos Oliveira, Filho(a) de Juraci Sena De Oliveira e Ana Lucia De Campos Oliveira, portador(a) do RG de nº 13853066 SEJUSP/MT, inscrito(a) sob o CPF de nº 691.746.871-15, Vigilante, Casado(a) não convivente em União Estável, Comunhão Parcial de Bens, com Liziane Da Silva Rosa Oliveira, Cozinheira, portador(a) do RG de nº 16932242, inscrito(a) sob o CPF de nº 722.085.461-72, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 06, Lote 02, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 06

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Wilma Oliveira Silva, Filho(a) de Manoel Oliveira Neto e Luiza Ferreira Da Silva, portador(a) do RG de nº 06705790, inscrito(a) sob o CPF de nº 760.048.051-49, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 06, Lote 06, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 13

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Andrelina Cassiana Da Costa, Filho(a) de Benedito Davino Da Costa e Anatalia Da Silva Rondon, portador(a) do RG de nº 15669106, inscrito(a) sob o CPF de nº 004.474.461-77, Desempregada, Viúvo(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Benedito da Costa Sales, Quadra 06, Lote 13, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 16

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Maria Eliane Pereira Lemos, Filho(a) de Anesio Batista Lemos e Almerinda Pereira Lemos, portador(a) do RG de nº 35774703, inscrito(a) sob o CPF de nº 707.787.282-34, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Benedito da Costa Sales, Quadra 06, Lote 16, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 06 LOTE 22

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Alice dos Santos, Filho(a) de Arlindo Dos Santos e Maria Madalena Jeziorski Dos Santos, portador(a) do RG de nº 07510691, inscrito(a) sob o CPF de nº 616.428.191-15, Costureira, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Benedito da Costa Sales, Quadra 06, Lote 22, Núcleo Habitacional Nhambiquara, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 250,00 m²

PERÍMETRO: 70,00 m

A descrição do perímetro e as confrontações, das unidades imobiliárias acima, estão nos memoriais descritivos anexo à esta Certidão de Regularização Fundiária.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do título individualizado dos beneficiários”.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados”

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

O projeto em questão será destinado exclusivamente às vias públicas ao Município, não contemplando áreas de uso comum, prédios públicos ou equipamentos urbanos. Contudo, caso existam tais áreas, elas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público com o registro da CRF.

Ao MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES:

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Barra do Bugres/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-S), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Barra do Bugres/MT, 28 de Março de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal de Barra do Bugres – MT