Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Abril de 2025.

JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO 003-2025

JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO 003-2025

Processo Administrativo nº 003/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E AQUISIÇÃO DE ITENS DE INFORMÁTICA, PERIFÉRICOS, ELETRÔNICOS E ITENS DE T.I.C, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA.

Objeto do Recurso: Impugnação efetuada pela empresa COPTEC COPIADORA LTDA em razão da empresa 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no item 12:

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - BROTHER DCP-L5652DN OU DE MELHOR QUALIDADE, MULTIFUNCIONAL LASER DE ALTA VELOCIDADE DUPLEX E REDE, VELOCIDADE DE IMPRESSAO E COPIA DE ATE 40 PPM, DUPLEX PARA IMPRESSAO, COPIA E DIGITALIZACAO FRENTE E VERSO AUTOMATICA, BANDEJA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 250 FOLHAS VIDRO DO SCANNER NO TAMANHO OFICIO, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES, COM EMBALAGEM APROPRIADA, ACOMPANHA: CABO DE FORCA, CABO USB, MIDIA DE INSTALACAO, MANUAL DO PRODUTO.

A requerente informa que o item oferecido pela empresa 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA não atende os requisitos do edital pois o item não possui “VIDRO DO SCANNERE NO TAMANHO OFÍCIO”.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A empresa COPTEC COPIADORA LTDA, CNPJ nº 36.xxx.xxx/0001-51 apresentou suas razões dentro do prazo legal, não havendo registros de contrarrazões feitos pela empresa 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N° 21.xxx.xxx/0002-80 no prazo legal estabelecido. Havendo tempestividade da intenção e manifestação de recurso.

2. DOS FATOS

Trata-se de recurso administrativo interposto pelas empresas COPTEC COPIADORA LTDA, CNPJ nº 36.353.116/0001-51 em face da decisão do pregoeiro que aceitou o item oferecido a empresa 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N° 21.982.891/0002-80.

Em suas alegações, a empresa recorrente afirmou que a empresa ofereceu um produto que não atende as especificações contidas no termo de referência, gerando menor preço pelo item possuir característica inferior ao solicitado. A inferioridade do item abarca-se na característica do tamanho do scanner, não possuindo tamanho Ofício e sim tamanho A4.

A empresa recorrida não forneceu contrarrazões ao recurso interposto pela empresa COPTEC COPIADORA LTDA, CNPJ nº 36.353.116/0001-51, possuindo, portanto, apenas o recurso interposto pela requerente.

Em ato contínuo, veio os documentos para análise deste Agente, para que seja tomada a medida mais benéfica para a Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.

3. DA RESPOSTA OFICIAL DO PREGOEIRO:

Iniciaremos pela proposta e ficha técnica resumida do item 12 fornecido pela empresa 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N° 21.xxx.xxx./0002-80:

Modelo da impressora fornecida: IMPRESSORA PANTUM BM5100ADW

Características exigidas no termo de referência (ITEM 12):

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - BROTHER DCP-L5652DN OU DE MELHOR QUALIDADE, MULTIFUNCIONAL LASER DE ALTA VELOCIDADE DUPLEX E REDE, VELOCIDADE DE IMPRESSAO E COPIA DE ATE 40 PPM, DUPLEX PARA IMPRESSAO, COPIA E DIGITALIZACAO FRENTE E VERSO AUTOMATICA, BANDEJA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 250 FOLHAS VIDRO DO SCANNER NO TAMANHO OFICIO, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES, COM EMBALAGEM APROPRIADA, ACOMPANHA: CABO DE FORCA, CABO USB, MIDIA DE INSTALACAO, MANUAL DO PRODUTO.

Conforme grifo nosso no descritivo do Termo de Referência, realmente não consta o tamanho ofício nas características da impressora fornecida pelo licitante 4U DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N° 21.982.891/0002-80. Sendo tão somente no ADF da impressora o tamanho ofício e não no seu vidro de scanner. Este possui somente o tamanho A4.

A ficha técnica da impressora ofertada (Pantum BM5100ADW) pela empresa recorrida confirma que o vidro do scanner suporta apenas o tamanho A4, enquanto o alimentador automático de documentos (ADF) suporta tamanho Ofício. Essa característica não atende ao requisito mínimo exigido no Termo de Referência para o item 12.

Como referência:

Tamanho papel A4: 210 mm x 297 mm

Tamanho Ofício: 216 mm x 356 mm

4. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei nº 14.133/2021, exige que tanto a Administração Pública quanto os licitantes se atenham às regras estabelecidas no edital.

As propostas devem atender os requisitos mínimos estabelecidos em edital, podendo ser superiores e iguais, nunca inferiores.

5. ANÁLISE

Após análise detida dos autos, especialmente do edital, do termo de referência, do recurso apresentado, verifico que assiste razão à empresa COPTEC COPIADORA LTDA, CNPJ nº 36.xxx.xxx/0001-51, pois o item 12 do Pregão Eletrônico 003/2025 fornecido pela empresa recorrida não atende todas as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, visto que o vidro de seu scanner possui dimensões de papel A4 e não de Ofício.

6. DECISÃO

Como consta no §3º do artigo 165 da Lei 14.133/21 “o acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento”. Sendo o Item 12: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - BROTHER DCP-L5652DN OU DE MELHOR QUALIDADE, MULTIFUNCIONAL LASER DE ALTA VELOCIDADE DUPLEX E REDE, VELOCIDADE DE IMPRESSAO E COPIA DE ATE 40 PPM, DUPLEX PARA IMPRESSAO, COPIA E DIGITALIZACAO FRENTE E VERSO AUTOMATICA, BANDEJA DE PAPEL COM CAPACIDADE PARA 250 FOLHAS VIDRO DO SCANNER NO TAMANHO OFICIO, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES, COM EMBALAGEM APROPRIADA, ACOMPANHA: CABO DE FORCA, CABO USB, MIDIA DE INSTALACAO, MANUAL DO PRODUTO possuindo proposta que não condiz com o solicitado no Termo de Referência. Retifico tão somente este Item para as demais propostas classificadas e posteriores à atual, desde que atendam aos requisitos mínimos do Termo de Referência do processo.

Luciane Cristina Nunes Joel Cardoso de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Procurador Jurídico

Biênio 2025/2026 Portaria 34/2021

Ronierisson Dias Ferreira

Pregoeiro

Portaria 002/2024