Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Objeto: Construção de Campo de Futebol Society de Grama Sintética em Glória D’Oeste – MT, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, e conforme convênio SECEL nº 0761/2022.

O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF 367.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Srª Gheysa Maria Bonfim Borgato, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1100494-00 SSP/MT e do CPF nº 722.901.371-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, s/n, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, vem por meio desta, NOTIFICAR A Empresa WD CONSTRUPLAN ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 19.028.502/0001-59, estabelecia na Rua Inês Moreira dos Santos, nº97, Bairro Jardim Danfer, CEP.: 03.729-13, Cidade São Paulo-SP, neste ato representada por seu Sócio srº Rodrigo Pietropaolo, portador do RG nº 34.xxx.095-x e CPF nº 393.xxx.xxx-90, doravante denominada contratada, referente ao Processo Licitatório nº 90/2023, Tomada de Preço nº 02/2023, Contrato nº 005/2024, pelo descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude de INFRINGIR o referido processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços.

O Município de Glória D’Oeste notifica Vossa Senhoria acerca da necessidade imediata de retomada das obras do projeto licitado, conforme os termos acordados e estabelecidos na Planilha Financeira.

Ressaltamos que foi identificada uma divergência entre a planilha financeira e o projeto, e, após deliberação entre os órgãos competentes, qual seja a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste-MT e a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, ficou determinado que a execução deverá seguir rigorosamente os valores e especificações constantes na planilha financeira, que é o instrumento oficial para definição dos custos e execução dos serviços.

Dessa forma, fica determinada a retomada imediata das obras e a execução fiel da planilha financeira, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas no contrato e na legislação vigente.

Solicitamos que sejam adotadas todas as providências necessárias para a regularização da execução, garantindo o cumprimento integral do que foi contratado. Caso haja necessidade de esclarecimentos adicionais, a empresa poderá entrar em contato com os responsáveis pela fiscalização do contrato.

O não atendimento desta notificação poderá implicar em penalidades administrativas, conforme previsto em contrato.

Atenciosamente,

Glória D’Oeste - MT, 03 de abril de 2025.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita Municipal de Glória D’Oeste - MT -

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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