Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Abril de 2025.

​DECRETO Nº 38 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1068 de 18 Dezembro 2024; DECRETA Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0002 – ARAGUAI-PREVI 0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0007 – ADMINISTRAÇÃO 1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER LEGISLATIVO 2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.01.00.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 100.000,00 TOTAL .....................................................................................................................................R$ 100.000,00 Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0002 – ARAGUAI-PREVI 0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0007 – ADMINISTRAÇÃO 1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER LEGISLATIVO 2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES.............................................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.86.00.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................R$ 4.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................R$ 19.000,00 1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER EXECUTIVO 2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.3.90.86.00.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA..........................R$ 21.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................R$ 21.000,00 1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2051 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 3.3.90.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................................R$ 5.000,00 TOTAL .....................................................................................................................................R$ 5.000,00 0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS 0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0007 – ADMINISTRAÇÃO 1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER EXECUTIVO 2108 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... R$ 49.500,00 1.800.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2108 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... R$ 5.500,00 TOTAL .....................................................................................................................................R$ 55.000,00 TOTAL GERAL .......................................................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 07 de Abril de 2025. FRANCISCO GONÇALVES NAVES Prefeito Municipal