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LEI MUNICIPAL Nº 1.347 DE 04 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 3.018.000,00 (três milhões e dezoito mil reais) na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial – por Anulação, no valor de R$ 3.018.000,00 (três milhões e dezoito mil reais) no Orçamento da Despesa do Exercício de 2025, previsto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.331/2024, de 20 dezembro de 2024 – LOA/2025 e cria as seguintes despesas:

Órgão	08.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade	08.04 - FUNDEB
08.04.12.361.0051.1.157-4.4.90.51.00.00.1.0540.0000000		Obras e Instalações	R$ 3.000.000,00
08.04.12.361.0051.1.157-4.4.90.52.00.00.1.0540.0000000		Obras e Instalações	R$ 1.000,00
08.04.12.361.0051.1.157-3.3.90.30.00.00.1.0540.000000		Material de Consumo	R$ 1.000,00
08.04.12.361.0051.1.157-3.3.90.36.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 1.000,00
08.04.12.361.0051.1.157-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.000,00
		Total	R$ 3.004.000,00

Órgão	08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade	08.01 – Gabinete do Secretário Municipal
08.01.12.361.0051.1.157-4.4.90.51.00.00.1.0500.1001000		Obras e Instalações	R$ 10.000,00
08.01.12.361.0051.1.157-4.4.90.52.00.00.1.0500.1001000		Obras e Instalações	R$ 1.000,00
08.01.12.361.0051.1.157-3.3.90.30.00.00.1.0500.1001000		Material de Consumo	R$ 1.000,00
08.01.12.361.0051.1.157-3.3.90.36.00.00.1.0500.1001.000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 1.000,00
08.01.12.361.0051.1.157-3.3.90.39.00.00.1.0500.1001000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 1.000,00
		Total	R$ 14.000,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	08.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade	08.04 – FUNDEB
08.04.12.365.0041.2.213-3.1.90.04.00.00.1.0540.0000000		Contratação por Tempo Determinado	R$ 20.000,00
08.04.12.365.0041.2.213-3.1.90.11.00.00.1.0540.0000000		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$ 320.000,00
08.04.12.365.0041.2.213-3.1.90.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 52.000,00
08.04.12.365.0041.2.213-3.1.91.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 55.000,00
08.04.12.365.0041.2.213-3.3.90.30.00.00.1.0540.0000000		Material de Consumo	R$ 89.746,50
08.04.12.365.0041.2.213-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 80.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.1.90.04.00.00.1.0540.0000000		Contratação por Tempo Determinado	R$ 28.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.1.90.11.00.00.1.0540.0000000		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$ 435.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.1.90.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 61.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.1.91.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 83.500,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.1.90.94.00.00.1.0540.0000000		Indenizações e Restituições	R$ 20.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.3.90.14.00.00.1.0540.0000000		Diárias – Civil	R$ 20.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.3.90.30.00.00.1.0540.0000000		Material de Consumo	R$ 20.000,00
08.04.12.365.0041.2.215-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 56.400,00
08.04.12.365.0041.2.211-3.1.90.11.00.00.1.0540.0000000		Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	R$ 946.000,00
08.04.12.365.0041.2.211-3.1.90.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$2.000,00
08.04.12.365.0041.2.211-3.1.90.94.00.00.1.0540.0000000		Indenizações e Restituições	R$ 80.000,00
08.04.12.365.0041.2.211-3.1.91.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 150.000,00
08.04.12.365.0041.2.211-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 95.000,00
08.04.12.365.0041.2.211-4.4.90.52.00.00.1.0540.0000000		Equipamentos e Material Permanente	R$ 127.193,50
08.04.12.365.0041.2.217-3.1.90.04.00.00.1.0540.0000000		Contratação por Tempo Determinado	R$ 2.000,00
08.04.12.365.0041.2.217-3.1.90.11.00.00.1.0540.0000000		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 25.000,00
08.04.12.365.0041.2.217-3.1.90.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 3.000,00
08.04.12.365.0041.2.217-3.1.91.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 3.000,00
08.04.12.365.0041.2.217-3.3.90.30.00.00.1.0540.0000000		Material de Consumo	R$ 8.160,00
08.04.12.365.0041.2.217-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 10.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.1.90.04.00.00.1.0540.0000000		Contratação por Tempo Determinado	R$ 5.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.1.90.11.00.00.1.0540.0000000		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 150.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.1.90.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 7.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.1.90.94.00.00.1.0540.0000000		Indenizações e Restituições	R$ 5.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.1.91.13.00.00.1.0540.0000000		Obrigações Patronais	R$ 15.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.3.90.30.00.00.1.0540.0000000		Material de Consumo	R$ 15.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.3.90.36.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	R$ 5.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-3.3.90.39.00.00.1.0540.0000000		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 6.000,00
08.04.12.365.0041.2.219-4.4.90.52.00.00.1.0540.0000000		Equipamentos e Material Permanente	R$ 4.000,00
		Total	R$ 3.004.000,00

Órgão	08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade	08.01 – Gabinete do Secretário Municipal
08.01.12.365.0041.1.020-4.4.90.52.00.00.1.0500.1001000		Equipamentos e Material Permanente	R$ 11.000,00
08.01.12.365.0041.1.060-3.3.90.39.00.00.1.0500.1001000		Outros Serviços de Terceiro- P. Jurídica	R$ 3.000,00
		Total	R$ 14.000,00

Art. 3° Fica autorizada a inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1.331 de 20/12/2024 – LOA/2025, na Lei Municipal nº 1.310 de 28/06/2024 e demais alterações – LDO/2025 e, na Lei Municipal nº 1.130/2021 e demais alterações – PPA/período 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 04 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

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