Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​RESOLUÇÃO Nº 005/2025

APROVA A POLÍTICA DE LIMITE DE ALÇADA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – FUNSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso XIX, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.533/2024, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os limites de competência decisória e de aprovação das despesas no âmbito da estrutura organizacional do FUNSEM;

CONSIDERANDO o disposto na Política de Limite de Alçada encaminhada pela Diretoria Executiva e aprovada em reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2025, deste Conselho, conforme ata 03/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Limite de Alçada, nos termos do ANEXO ÚNICO, que integra a presente Resolução para todos os fins legais e administrativos.

Art. 2º A presente Política tem por finalidade regulamentar os limites e as competências para autorizações de despesas, contratação de bens e serviços e demais atos administrativos no âmbito do FUNSEM, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Resolução nº 09/2024, que aprovou a Política de Alçada da gestão administrativa anterior.

Campo Novo do Parecis/MT, em 02 de abril de 2025.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador – FUNSEM

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 005/2025/CONSELHO CURADOR/FUNSEM

POLÍTICA DE LIMITES DE ALÇADAS E COMPETÊNCIAS PARA DECISÕES DE INVESTIMENTOS E DESINVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

1. Do Escopo e Abrangência

Esta Política tem como escopo estabelecer as diretrizes, critérios e limites a serem observados na tomada de decisão nos processos de aplicação e resgate do ativo financeiro no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, sendo aplicável aos órgãos de direção, de forma colegiada e individual.

2. Do Objetivo

Objetiva definir e fixar as alçadas dos órgãos de direção, em relação a atos e operações de investimento que envolvam os recursos do plano previdenciário e da taxa administrativa, em relação aos quais o Conselho pode deliberar a si e atribuir ao Diretor Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023.

3. Da Fundamentação Legal e Normativa

Para efeito do cumprimento desta Política de Limites de Alçadas, além das atribuições descritos no presente documento, os órgãos de direção e os servidores responsáveis pela execução financeira devem observar:

I. Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, especialmente os seguintes artigos:

a) art. 8º – da competência do Conselho Curador;

b) art. 12 – da competência do Conselho Fiscal;

c) art. 15 – da competência do Diretor Executivo;

d) art. 20 – da função do Gestor de Investimento;

e) art. 22 – das atribuições do Comitê de Investimento.

II. Regimento Interno do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Decreto de Regulamentação do Comitê de Investimento;

III. Plano Anual de Aplicações e Investimento;

IV. Resolução do Conselho Monetário Nacional Resolução Conselho Monetário Nacional nº 4.963/21 e alterações; e

V. Legislações disciplinadoras da matéria emitida pelo Ministério da Previdência, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pelas Resoluções do Conselho Curador do FUNSEM que aprovam a Política de Investimento e os limites da Taxa Administrativa.

4. Princípio

As tomadas de decisões nos processos de aplicação e resgate do ativo financeiro no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis devem ser deliberadas em conjunto, visando a delegação das responsabilidades entre os dirigentes, além de determinar que toda e qualquer decisão que coloque em risco qualquer valor do ativo do RPPS, devem ser reportados ao nível hierárquico superior direto.

5. Diretrizes

5.1 Instância e níveis de aprovação:

I-Órgãos de Direção, constituídos por:

a) Conselho Curador;

b) Conselho Fiscal;

c) Diretoria Executiva;

II-Órgãos Consultivos:

a) Comitê de Investimentos;

III-órgãos de Execução:

5.2. TABELA DE VALORES/LIMITES DE ALÇADA PARA AUTORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EDESINVESTIMENTOS

5.3. LIMITES DE ALÇADAS

5.4. A política de alçadas para autorização de investimentos e desinvestimentos deverá observar os parâmetros de desembolso suficiente para cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e as despesas referentes taxa de administração do RPPS, nos termos do art. 84, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.

Campo Novo do Parecis/MT, em 27 de fevereiro de 2025.

Marcos da Cunha Rufino

Presidente

Valteir da Silva Neves

Membro

Wilson Xavier Albino

Membro

Givaldo Acioli Macedo

Membro

Rosemeri Ap. Funghetto Schwan

Membro

Leandro Nery Varaschin

Membro

Geissimar Joyce V. Mendes Máximo

Membro