Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Processo Seletivo Simplificado 001/2025 - AGERR Pantanal

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

O PRESIDENTE da Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR Pantanal, em convênio com a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO RIO GRANDE DO SUL – AGESAN-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ESTATUTO, utiliza o presente instrumento convocatório para tornar público o chamamento aos interessados em participar da pré-seleção, objetivando subsidiar a escolha de candidatos para Analista de Fiscalização e Regulação e Auxliar Administrativo, a saber:

1. Disposições Gerais:

1.1. O presente edital de seleção pública tem por objetivo propiciar à Comissão de Avaliação Multidisciplinar da AGÊNCIA um conjunto de informações pessoais, técnicas e curriculares para embasar sua decisão, acerca da escolha de profissionais para os empregos descritos neste edital;

1.2. A lista de candidatos, bem como sua avaliação curricular e documental seguirá os ditames deste Edital de Seleção Pública;

1.3. Em virtude da necessidade imediata de ocupação do emprego, para andamento dos trabalhos do consórcio público, a contratação se dará em caráter temporário, até a conclusão e seleção de profissionais por intermédio de Concurso Público, obedecendo os ditames legais, bem como que a contratação se dará com base na CLT, com a carga horária especificada neste edital.

1.4. A contratação dar-se-á mediante contrato de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem crescente de classificação dos candidatos selecionados.

2. Data de abertura:

2.1 Os candidatos interessados em participar da seleção deverão encaminhar seus currículos e documentação digitalizados através do e-mail: contato@agerrpantanal.com.br, no período de 25/04/2025 a 05/05/2025, sendo que o período de avaliação tem duração estimada de 25 (vinte e cinco) dias, encerrando-se o processo em 30/05/2025, data em que haverá a publicação do resultado.

3. Dos requisitos:

3.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata este Edital será contratado para o emprego específico, se atendidas às seguintes exigências:

a) ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, está amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) apresentar os requisitos exigidos para o emprego;

g) ter idade mínima de 18 anos à época da contratação;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;

i) não estar suspenso do exercício profissional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar;

j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados, onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há três meses;

k) não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo os casos de acumulação lícita de cargos;

l) ter disponibilidade da carga horária conforme opção escolhida pelo candidato.

4. Das competências e atribuições inerentes ao emprego:

4.1. Analista de Fiscalização e Regulação: Prestar apoio, fiscalizar, realizar o poder de polícia, notificar, apresentar auto de infração, aplicar penalização nos prestadores de serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, incluindo a fiscalização indireta.

Carga horária de 40 horas semanais. A remuneração é de R$ 7.549,79 (Sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos).

4.2. Auxiliar Administrativo: Organizar, arquivar e atualizar documentos físicos e digitais, facilitando o acesso e a manutenção de informações essenciais para a empresa, atender ao público e suporte interno, controlar a agenda e reuniões, processar pagamentos/recebimentos e a emissão de notas fiscais, gerir o estoque de materiais, arquivar comprovantes, coletar informações financeiras de outros departamentos, etc.

Carga horária de 40 horas semanais. A remuneração é de R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

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5. Da formação e experiência profissional:

5.1. Analista de Fiscalização e Regulação: Será provido 1 (um) profissional para o emprego em Questão, e o restante em cadastro de reserva, conforme ordem de classificação. Os candidatos deverão possuir Ensino Superior completo na área de formação, tais como engenharias civil, sanitária e ambiental, biologia, arquitetura, química, com registro válido e vigente no respectivo órgão profissional, bem como experiência comprovada em fiscalização e/ou saneamento de, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos.

5.2. Auxiliar Administrativo: Será provido 1 (um) profissional para o emprego em questão, e o restante em cadastro de reserva, conforme ordem de classificação. Os candidatos deverão possuir Ensino Médio completo, bem como experiência comprovada na área, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos.

6. Das etapas procedimentais:

O procedimento será composto das seguintes etapas:

6.1. Análise dos currículos enviados pelos candidatos por uma Comissão de Avaliação Multidisciplinar, cujos componentes serão definidos em Portaria da Presidência, mesclando avaliadores de ambas agências reguladoras, conforme convênio;

6.2. Análise das documentações recebidas e solicitadas para comprovação curricular, atribuindo-se, as seguintes pontuações máximas, para caráter classificatório, mas não eliminatório:

6.3. Entrevista dos 10 (dez) primeiros classificados pelos critérios anteriores de maneira virtual, na qual serão avaliados o raciocínio lógico, habilidades verbais, habilidades escritas e competências e será solicitada a escrita de uma redação de 15 linhas acerca dos motivos para trabalhar em uma agência reguladora, em um tempo máximo de 30 (trinta) minutos:

6.3.1. Haverá a pontuação de 1 (um) ponto para cada item anterior em que for apresentada a sua habilidade e 0 (zero) ponto para quando não apresentar a habilidade. A pontuação poderá ser intercalada entre 0 (zero) e 1 (um), em décimos.

6.4. Entrevista com a Diretoria Geral da Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal – AGERR Pantanal, Me. Eng. Luciana N. Silva, de maneira híbrida, dos 5 (cinco) primeiros colocados para avaliação final do candidato, momento na qual será elaborada uma lista de classificação, conforme pontuação anterior, havendo a ocupação da vaga e a lista de cadastro reserva.

6.5. Ao enviar seu currículo, o candidato atesta que todas as informações são verídicas e comprováveis legalmente. A Comissão poderá solicitar mais documentos para comprovação curricular a qualquer momento do processo seletivo e a informação inverídica poderá sujeitar o candidato às penalidades legais cabíveis.

6.6. Havendo empate na etapa de entrevistas, serão incluídos os candidatos empatados. Havendo empate na classificação final será procedido o sorteio público.

7. Das disposições finais:

7.1. Constitui responsabilidade do candidato a verificação de seu e-mail para cientificar-se de toda e qualquer informação referente ao certame, especialmente no que se refere às datas das entrevistas.

7.2. Concluída cada etapa do processo seletivo, os resultados serão divulgados unicamente para o e-mail cadastrado pelo candidato.

7.3. Ao proceder sua inscrição, o candidato manifesta sua concordância com todos os termos do presente edital.

7.4. Informações adicionais sobre o emprego, respectivo vencimento, bem como acerca da estrutura administrativa da AGÊNCIA podem ser obtidas através da consulta ao site www.agerrpantanal.com.br

7.5. Fica assegurado a todo candidato o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de cada decisão.

Mirassol D´Oeste/MT, 07 de abril de 2025.

Edital assinado eletronicame por...

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Presidente - AGERR Pantanal