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9 de Abril de 2025.
PORTARIA N° 208 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA N° 208 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a designação de servidores para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio para o ano de 2025, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 119 de 28 de dezembro de 2023., e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 119 de 28 de dezembro de 2023 que regulamenta a designação e atuação do agente de contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação, para que, no exercício das suas funções administrativas possa dar efetividade às normas contidas na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, seja quanto a realização de licitações e contratações por ela reguladas, tal qual a utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam designados (as) para atuarem como Agentes de Contratações e Pregoeiro, durante o ano de 2025, os servidores abaixo devidamente nominados, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei 14.133/2021:
1. JULIANE PRESOTTOCPF: 030.***.***- 43.
2. LUCIANA GONÇALVES RIBEIROCPF:046.***.***-14.
3- DANILO DA SILVA PUTAROV
CPF: 027***.***-65
4. VICTOR MARTINS SANTOS
CPF:023.***.***-02
Parágrafo único – No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro e na modalidade Leilão, será designado Leiloeiro.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios:
1. RAQUEL CAMPOS GONZAGA DE SOUZACPF-MF: 615.***.*** – 04.
2. TANIA CESAR FURTADA MARTINSCPF: 014.***.***-98.
3. GILMAR GARCIA GALLERIANICPF: 018.***.***-48.
Parágrafo único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Executivo.
§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, precisamente a Portaria nº 048, de 16 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT, 07 de abril de 2025.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal