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9 de Abril de 2025.
LEI ORDINÁRIA N.º 6.805, DE 07 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.550,00 (ONZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2210 | Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE | R$ 1.936.000,00 |
2221 | Gestão das Ações para o funcionamento da Educação Especial | R$ 761.500,00 |
Para:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2210 | Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE | R$ 1.947.550,00 |
2221 | Gestão das Ações para o funcionamento da Educação Especial | R$ 749.950,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 11.550,00(onze mil, quinhentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE | 2210 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.5001001000 | 11.550,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 11.550,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para o Func. da Educação Especial | 2221 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 6.550,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 11.550,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária considerando a necessidade de formalização do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos financeiros, para participação no Desfile Cívico, alusivo ao 49º ANIVERSÁRIO POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, o qual será realizado no dia 12 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.