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10 de Abril de 2025.
DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, PARÁGRAFO 7°, DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.75, PARÁGRAFO 7°, DA LEI Nº 14.133/2021)
Processo Administrativo Nº 01/LICITAÇÃO/2025 1) PRÊAMBULO
A prefeitura municipal de Tabaporã inscrita no CNPJ 37.464.997/0001-40, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO:
I. Base legal: a) Lei nº 14.133/2021, art.75, Parágrafo 7°; b) Resolução 197/2023.
2) OBJETO
Trata-se de contratação de empresa representante oficial da Marca Mercedes-Benz para realização do fornecimento de peças e materiais necessários para revisão obrigatória do veículo do tipo ambulância, modelo sprinter 416 Furgão Placa SDJ7E84 Chassi Nº 8AC907645NE220043.
3) VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃOa) Será feita a avaliação e o orçamento de peças e mão de obra para revisão do veículo Mercedes-Benz, modelo sprinter 416 Furgão Placa SDJ7E84 Chassi Nº 8AC907645NE220043.
| Item | Quantidade | Descrição dos Materiais/Peças | Valor unit | Valor total |
| 1 | 1 | ELEMENTO DO FILTRO DE AR | R$ 133,36 | R$ 133,36 |
| 2 | 1 | CJ FILTRO DE COMBUSTIVEL | R$ 555,75 | R$ 555,75 |
| 3 | 1 | ELEMENTO DO FILTRO DE OLEO | R$ 471,80 | R$ 471,80 |
| 4 | 1 | FILTRO DE PO | R$ 249,28 | R$ 249,28 |
| 5 | 1 | *MICROLOGIC 115 LIMPADOR | R$ 107,69 | R$ 107,69 |
| 6 | 1 | *MICROLOGIC PREMIUM 126 | R$ 341,69 | R$ 341,69 |
| 7 | 1 | ANEL VEDACAO A 14X20 DIN7603 | R$ 2,16 | R$ 2,16 |
| 8 | 1 | *ABRACADEIRA | R$ 5,20 | R$ 5,20 |
| 9 | 1 | *FLUIDOS DO FREIO / DBL 7760.40 | R$ 88,29 | R$ 88,29 |
| 10 | 3 | *MEIO ANTICONGELANTE / DBL | R$ 84,74 | R$ 254,22 |
| 11 | 12 | *OLEO SINTETICO P MOTOR 5W30 | R$ 75,15 | R$ 901,80 |
| 12 | 1 | *KIT REVISAO TUNAP | R$ 115,92 | R$ 115,92 |
| 13 | 1 | *LIMPADOR HIGIENICO PARA FILTRO | R$ 282,87 | R$ 282,87 |
| 14 | 1 | *ABRACADEIRA 13X19MM FITA | R$ 4,91 | R$ 4,91 |
| 15 | 1 | AIRCON 599 INTERIOR FRESH | R$ 118,24 | R$ 118,24 |
| Valor total | R$ 3.633,18 | |||
| Item | Quantidade | Descrição de serviço | Valor unit | Valor total |
| 1 | 1 | ALINHAMENTO DO CAVALO | R$ 200,00 | R$ 200,00 |
| 2 | 1 | BALANCEAMENTO | R$ 140,00 | R$ 140,00 |
| 3 | 1 | Serviço de manutenção A, | R$ 441,00 | R$ 441,00 |
| 4 | 1 | Pacote de filtros: substituir o | R$ 490,00 | R$ 490,00 |
| 5 | 1 | Recirculação de gases de | R$ 735,00 | R$ 735,00 |
| Valor total | R$ 2.006,00 | |||
A revisão do veículo será realizada no município de Sorriso - MT (aproximadamente 240km de distancia), o que inviabiliza a elaboração de um orçamento prévio detalhado. Durante a execução dos serviços, poderão ser identificados problemas mecânicos não observados inicialmente, acarretando alterações nos itens e valores previstos.
Diante disso, os pagamentos serão efetuados conforme a real necessidade apurada no momento da revisão, e a relação final dos itens utilizados será devidamente publicada, conforme determina a legislação, garantindo a transparência do processo.
4.) JUSTIFICATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃOEscolheu-se a empresa RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., por se tratar de uma concessionária autorizada pela fábrica para a realização da avaliação e do orçamento, a mesma foi escolhida para manter-se os padrões de qualidade estabelecidos pela lei.
Ademais nota-se que a contratação dos serviço e a aquisição dos materiais em tabela no item anterior se baseia no orçamento prévio do veículo.
Ressaltamos ainda que a revisão do veículo será realizada no município de Sorriso - MT (aproximadamente 240km de distancia), o que inviabiliza a elaboração de um orçamento prévio detalhado. Durante a execução dos serviços, poderão ser identificados problemas mecânicos não observados inicialmente, acarretando alterações nos itens e valores previstos.
Diante disso, os pagamentos serão efetuados conforme a real necessidade apurada no momento da revisão, e a relação final dos itens utilizados será devidamente publicada, conforme determina a legislação, garantindo a transparência do processo.
5) PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS a) As despesas decorrentes deste processo de Dispensa de Licitação correrão por conta do exercício de 2024, nas dotações: 20039 339030 fonte 1600 0000 603 20039 339039 fonte 1600 0000 6036) HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PESSOA JURÍDICA:
Para efetivação do referido Termo de Dispensa a empresa escolhida deverá estar em dia com os documentos exigidos para habilitação de processo licitatório, tais quais os documentos elencados abaixo:
a) Regularidade com a Fazenda Federal; b) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; c) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do interessado; d) Regularidade com o FGTS; e) Regularidade com a Justiça do Trabalho f) Certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos negativa;7) JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO CONTRATADO
Considerando que a empresa RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A, se trata de uma concessionária autorizada pela fábrica para a realização da avaliação e do orçamento. Sendo assim a empresa foi escolhida por meio de contratação direta através da elaboração do presente Termo de Dispensa de Licitação, por se tratar da manutenção e conservação do veículo oficial desta e por não ultrapassar o valor máximo fixado em legislação.
Dessa forma, o presente Termo de Dispensa de Licitação encontra fundamentação legal do parágrafo 7°, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme segue:
Art.75.Édispensávelalicitação:
(...)
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Considerando ainda o Decreto Nº 12.343, De 30 De Dezembro De 2024 que em seu Art. 1º atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme:
Desta forma, considera-se o valor de R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos).
Justifica-se a escolha da empresa RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. para a realização da revisão do veículo da marca Mercedes-Benz, tendo em vista que a referida empresa possui declaração que a credencia como concessionária autorizada da marca, estando apta ao fornecimento de peças genuínas, bem como à prestação de serviços de assistência técnica e de garantia conforme os padrões exigidos pela fabricante.
Dessa forma, considerando o conhecimento técnico especializado da empresa e o fato de tratar-se de concessionária autorizada pela própria montadora para a realização de avaliações e manutenções, a escolha ora apresentada mostra-se devidamente fundamentada. Ressalta-se, ainda, que a contratação está em conformidade com o disposto no § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
8) A CONTRATADA EMPRESA: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. CNPJ: 59.970.624/0031-08 ENDEREÇO: R COLONIZADOR ENIO PIPINO N°2799 9) FISCAL E GESTOR DE CONTRATOFiscal de Contrato: DOMENICIANO DA SILVA MEDEIRO, servidor comissionado no cargo de Gerente de Patrimônio e Manutenção da Frota da Saúde através da Portaria nº. 046, de 15 de janeiro de 2025.
10) DISPOSIÇÕES FINAISPara fins de garantir a ampla publicidade, este ato que autoriza a dispensa de licitação, junto com os demais documentos mencionados neste documento, será divulgado: I- Portal da Transparência da prefeitura municipal de Tabaporã. II- Jornal oficial eletrônico dos municipios de MT.
| _________________________________ Carlos Eduardo Borchardt Prefeito municipal de Tabaporã | _________________________________ Lilian Gonçalves Barbosa Agente de Contratação |