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14 de Abril de 2025.
Portaria 51-2025
PORTARIA N.º 51/2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Leocadia Neponoceno da Silva Rodrigues.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 5º da CF/88; Lei Complementar nº 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 965/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. LEOCADIA NEPONOCENO DA SILVA RODRIGUES, brasileira, portadora do RG n.º 409668 SESP/MT e do CPF n.º 468.984.921-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 042/00, contando com 25 anos, 01 meses e 17 dias. de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2025.04.00003P, a partir de 01/04/2025, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Acorizal - MT, 10 de abril de 2025.
ARCILIO JESUS DA CRUZ Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
Prefeito Municipal