Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024

“EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede na Av. Porto Alegre nº 2525, Centro-Norte, Sorriso – MT, CEP: 78.890-900, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, com esteio na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), e ainda a Lei Municipal nº 2.213/2013, que estabelece o Plano Municipal de Cultura, institui o Fundo Municipal de Cultura e regulamenta o Conselho Municipal de Políticas Culturais e, ainda o Decreto Municipal nº 717/2022 e alterações por meio do Decreto Municipal nº 888/2023, que a regulamenta, torna público, para o conhecimento de todos os interessados, a CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL no Edital de Chamamento Público Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024 “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”.

Todos os proponentes convocados devem comparecer na Secretaria Municipal de Cultura, Shopping Sorriso, 2º Piso, no horário das 07 às 13 hs, no período de 14/04 a 15/04 para protocolarem seu comprovante de conta bancária e as certidões negativas conforme descrito no item 8.2 e 803 do Edital.

8.2. Se o agente cultural for pessoa física (CPF):

I. Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipal, disponível no link: https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/so...

II. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Estadual (SEFAZ e PGE-MT), disponível no link:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...

III. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Federal, disponível no link:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...

IV. Certidões Negativas Cível e Criminal de 1º Grau do Tribunal de Justiça do MT, disponível no link:

https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...

V. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, disponível no link:

https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

VI. Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no link:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...

8.3 Se o agente cultural for pessoa jurídica (CNPJ):

I. Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social para o ME ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, disponível no link abaixo:

https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/lo...

II. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação de Edital, disponível em:

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp;

III. Certidão Negativa de Débitos Municipais da pessoa jurídica (CNPJ), emitida no site da Prefeitura de Sorriso, disponível em:

https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao;

IV. Certidão Negativa de Débitos Municipais do representante legal (CPF), emitida no site da Prefeitura de Sorriso, disponível em:

https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao;

V. Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente a PGE/MT e SEFAZ/MT, da pessoa jurídica (CNPJ), disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

VI. Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente a PGE/MT e SEFAZ/MT, do representante legal (CPF), disponível em:

https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

VII. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, disponível em:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

VIII. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta) do CNPJ, disponível em:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;

XII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST do CNPJ, disponível em:

https://www.tst.jus.br/certidao1

XIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST do representante legal CPF, disponível em:

https://www.tst.jus.br/certidao1

XIV. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, disponível em:

https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/criar-pedido...

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura de Sorriso, https://site.sorriso.mt.gov.br e na pasta do Edital 004/2024 PNAB Sorriso no portal de transparência, disponível em: https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia?c=Publicacao_Transparencia_view&f=1301

CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

Sorriso - MT, 14 de abril de 2025.

MARISA DE FÁTIMA DOS SANTOS NETTO

Secretária Municipal de Cultura

Portaria nº 009/2025

FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA CORDEIRO

Presidente da Comissão de Análise Técnica

Portaria SEMCT nº 001/2025