Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Abril de 2025.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE AO CONTRATO Nº 060/2024.

ADITIVO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, REFERENTE AO CONTRATO Nº 060/2024 -GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (CONFORME SEU ESTATUTO) E DE ACORDO COM ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E A EMPRESA INSTITUTO PRIMEIRO, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 10.872.276/0001-13.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.540/0001-74, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2287, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado a Av. Municipal, bairro São Benedito, cidade de Diamantino/MT, neste ato denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a empresa INSTITUTO PRIMEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.276/0001-13, com sede na Rua Padre Conrado, nº 56, quadra 150, lote 11, casa 01 – Setor Cidade Jardim, Goiânia/GO, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Senhor GUILHERME ATAYDE RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade RG n.º 11377589 PCEMG/MG e CPF n.º 085.219.666-01, doravante denominada “CONTRATADA”, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando tudo o que consta no Processo Licitatório Chamada Pública nº 002/2023, RESOLVEM celebrar o presente Aditivo nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo fazer a alteração de cláusulas contratuais a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO DO TIPO INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR HOME CARE, DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

2.1. As Cláusulas do Contrato, ora aditado, abaixo indicadas, passam a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

(...)

10.4. As transferências mensais serão liberadas em parcelas de recursos financeiros FIXOS e VARIAVEIS, os recursos VARIAVEIS serão liberados com base na apresentação dos relatórios contábeis e dos indicadores de produtividade e dos resultados das metas, obedecendo aos critérios de valoração dos desvios nas quantidades de atividades discriminadas no Documento Descritivo.

(...)

10.7. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, até o 10°(décimo) dia do mês, para fins de instrução do processo de transferência de recurso da parcela variável, os seguintes documentos:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(...)

11.3. Os demais pagamentos serão efetuados em 02 (duas) parcelas, sendo a parcela fixa repassada no 5º dia útil de cada mês, e a parcela variável será repassada mediante apresentação dos Relatórios de Gestão, relatórios de produção (protocolo de envio de arquivo contendo faturamento SIA/SUS e SIHD/SUS, documentação contábil do mês consignado, certidões e recibo solicitando o pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. Este aditivo se dá através da necessidade de otimizar o fluxo financeiro da OSS contratada, além de garantir o cumprimento de suas obrigações essenciais, como o pagamento de salários e encargos, assim citado no Parecer Jurídico nº 86/2025 com base na solicitação da Secretaria Municipal de Saúde através da C.I nº 280/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL

4.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Original, que vigorarão para todos os efeitos desta pactuação.

Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em, 03 (três) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 14 de abril de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

INSTITUTO PRIMEIRO

CNPJ sob o nº 10.872.276/0001-13

REP. LEGAL GUILHERME ATAYDE RIBEIRO

CPF n.º 085.219.666-01

CONTRATADO