Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Abril de 2025.

PORTARIA Nº 025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RETIFICA A PORTARIA Nº 099/2024, PARA ADEQUAÇÃO DA GRAFIA DAS MENORES BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2.474/2023, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/2003;

CONSIDERANDO o conteúdo do Relatório Técnico de Defesa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo nº 1924117/2024, que apontou impropriedade formal relativa à grafia dos nomes das menores beneficiárias do benefício de pensão por morte concedido por meio da Portaria nº 057/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação formal do ato concessório para fins de regularização perante a Corte de Contas, conforme os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica,

Resolve:

Art. 1º Retificar parcialmente a Portaria nº 099/2024, exclusivamente para adequar a grafia dos nomes das menores beneficiárias da pensão por morte, passando a constar a seguinte redação:

"Conceder o benefício de Pensão por Morte, com proventos na forma estabelecida no art. 40, § 7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/2003, em favor de Maria Eloisa da Silva, inscrita no CPF 968..-00, e das menores L. S. do N. e L. S. do N., representadas por sua genitora, em decorrência do falecimento do Sr. Ademir Dias do Nascimento, o qual era servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Veículos Pesados, Classe “E”, Nível 19, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com rateio em partes iguais entre as dependentes, a partir do dia 04 de julho de 2024, data do óbito, conforme Processo nº 2024.07.32323P, até posterior deliberação."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM