Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Abril de 2025.

​TERMO DE PARALIZAÇÃO

Pelo presente instrumento, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS 01693460130, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.419.592/0001-62, estabelecida à Av. Sebastiana Pereira Passarinho, nº 390, Bairro Vila Real, CEP 78.665-000, Alto Boa Vista-MT, representada neste ato por ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, empresário, portador do RG nº 16555597 emitida pela SSP/MT e do CPF nº 016.934.601-30, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado considerando, que houve operação Spurious deflagrada pela Policia Civil, na data de 15 de Abril de 20205, e que a empresa ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS 01693460130, está inserida nesta operação, e que ainda não dispomos de acesso ao inquérito, para saber qual nível de envolvimento, resolve efetuar o termo de paralisação contratual em obediência ao princípio da presunção de inocência.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 023/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.

1.2 - A paralização se dará pelo período de 60 (sessenta) dias contados a partir desta data, podendo ser prorrogável por igual período.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Alto Boa Vista - MT, 15 de Abril de 2025.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal