Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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A edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2025, de número 4.723, está disponível.

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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 062/2022

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e a Empresa ATIVA SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 24.111.709/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 57, II, V, §2º da Lei 8.666/93 da Lei n. 8.666/1993, na justificativa exarada pela Secretaria gerenciadora do Contrato n. 062/2022, bem como nos demais documentos acostados ao PROCESSO GESPRO N. 1032832/2025 e no Decreto n. 81 de 29 de dezembro de 2023 do Município de Várzea Grande – MT. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos oficiais, atos e solenidades a fim de atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido o valor de R$ 115.604,63 (cento e quinze mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos). UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 01666/0150. UO: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE DESENV. URBANO FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 0150/0160/01621. UO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 015. UO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO FONTE: 0150. UO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, contados a partir de data de seu vencimento [21/03/2025] até [21/03/2026], ou até que se homologue novo Processo Licitatório. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos servidores: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, que designa neste ato, a servidora ELCILLE AUXILIADORA ARINOS DA SILVA, matrícula n. 166603. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que designa neste ato, o servidor SALOMÃO ARITISTIDES XAVIER DE CAMPOS, inscrito sob CPF n. XXX.728.761-XX; e, Fiscal Suplente a servidora LAURITA ESTER DE JESUS, inscrita no CPF n. XXX.601.231-XX. A PROCURADORIA GERAL, que designa neste ato, o servidor GUILHERME GASTON DE CASTRO RAFAELLE OLIVERIA NORONHA LUZ LOBATO, inscrito no CPF n. XXX.397.269-XX; e Fiscal Suplente, a servidora RAFAELLE OLIVERIA NORONHA LUZ LOBATO, inscrito no CPF n. XXX.606.781-XX. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE DE LAZER, que designa neste ato, a servidora MARIA ESTELA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF n. XXX.308.341-XX; e, Fiscal Suplente, a servidora ELIZANDRA MARIA COPATTI, inscrita no CPF n. XXX.329.891-XX. A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, que designa neste ato, a servidora JANE CÁSSIA DUARTE VENTURA, inscrita no CPF n. XXX.523.881-XX; e, Fiscal Suplente, a servidora LETÍCIA BALDINI DA COSTA, inscrita no CPF n. XXX.724.671-XX. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, que designa neste ato, a servidora JENIFER GONÇALVES DA SILVA, inscrita no CPF n. XXX.664.341-XX e Fiscal Suplente o servidor EDSON CARLOS FORTES, inscrito no CPF n. XXX.627.671-XX; A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, que designa neste ato a servidora SIRLEI SALETE PIASECKI, inscrito no CPF n. XXX.054.301-XX e Fiscal Suplente o servidor JUCIMAR ALBERTINO CAMPOS, inscrito no CPF n. XXX.877.771-XX. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, que designa neste ato, o servidor LEANDRO LUIZ DA SILVA, inscrita no CPF n. XXX.802.061-XX; e, Fiscal Suplente, a servidora GLAUCY KELLY ENCISO ALVES, inscrita no CPF n. XXX.922.731-XX. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA, que designa neste ato, o servidor PHILIPE HENRIQUE ARAÚJO DE FRANÇA, matricula n 95582; e, Fiscal Suplente o servidor ITALO GARÇIA FERREIRA, matricula n. 166581. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO, que designa neste ato, o servidor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, matricula n. 168633; e, Fiscal Suplente o servidor REINALDO GONÇALO MARTINS GOMES, matricula n. 39614. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que designa neste ato, a servidora ALESSANDRA CARREIRA RODRIGUES, matricula n. 130034; e, Fiscal Suplente, a servidora ELIETE DOS SANTOS ROSA, matricula. 153791. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDAE URBANA, que designa neste ato, o servidor MILTON ANTONIO DALL PIZZOLO, matricula 168594; e, Fiscal Suplente, o servidor JOSÉ RODRIGUES CAMPOS, matricula n. 168585. A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, que designa neste ato, a servidora VIVIANY INES LEMES PINHO, matricula n. 168610; e Fiscal Suplente, a servidora ROANNA APARECIDA DE QUEIROZ, matricula n. 168614.

DATA DE ASSINATURA: 21.03.2025

ANILTON NOVAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO

PROCURADORIA GERAL

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANA PAOLA CARLINI MENNA BARRETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVURBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

EDSON SESTARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JÚNIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

RICARDO COSTA AMORIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

FABYANE AKEMI NAGAZAWA DE FRANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LUCAS RIBEIRO DUCTIEVICZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA

CELSO LUIZ PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

MARIO QUIDA NETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO

ATIVA SOLUÇÕES LTDA

CONTRATADA

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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