Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Abril de 2025.

TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2024-SRP.

MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Frederico de Souza Brito, s/n, Centro, Canabrava do Norte/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado por seu prefeito Municipal, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA de outro lado, FÁBIO GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 51.849.418/0001-09, com sede na Avenida João Sacerdote de Souza, nº 337, centro, Canabrava do Norte-MT, neste ato representado por, Sr. Fábio Gonçalves dos Santos, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, de comum acordo, firmar o presente Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços nº 028/2024, com fundamento disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cancelamento Amigável tem por fundamento legal o Art. 129º, do Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, Art. 82, IX da Lei 14.133/2021, Item 3.13 da Ata de Registro, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável da Ata de Registro de Preço n° 012/2024-SRP, cuja finalidade é a aquisição de frutas e verduras para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que o presente cancelamento ocorre de forma consensual e sem qualquer ônus ou penalidade para ambas, renunciando expressamente a quaisquer reivindicações futuras relacionadas à Ata de Registro de Preços ora cancelada.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

Canabrava do Norte-MT, 15 de abril 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

FÁBIO GONÇALVES DOS SANTOS

CNPJ sob o nº 51.849.418/0001-09