Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DECRETO Nº 053/2025

DE 24 de Abril de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 189.578,45 (Cento e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: IGD Bolsa Família ......................................................................................... 2663

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 350.................................................. R$ 25.149,43

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 352......... R$ 61.607,08

Equipamento e Material Permanente: 4490.52.00.00.00. red. 353......................... R$ 30.000,51

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ............................................................................................................................... R$ 116.757,02

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família............................................................................................... 0053

PROJ/ATIV: Manutenção do Programa Bolsa Família – IGD SUAS ................................ 2230

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 346.................................................... R$ 1.075,52

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 348............. R$ 1.324,04

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS................................................................................................................................... R$ 2.399,56

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social............. 0024

PROJ/ATIV: Construção de Prédio P Secr. de Assistência Social ..................................... 2658

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00. red. 320....................................................... R$ 7.448,27

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS................................................................................................................................... R$ 7.448,27

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................ 001

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Administração Geral................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social............. 0024

PROJ/ATIV: Aquisição de Moveis e Utensílios .................................................................. 1874

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00. red. 306.......................... R$ 9.695,61

Fonte de Recurso: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS................................................................................................................................... R$ 9.695,61

Total da Fonte: 2.660.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS............................................................................................................................... R$ 136.300,46

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Atendimento a Vulnerabilidade Temporária .............................................. 1005

PROJ/ATIV: Proteção Social Básica ................................................................................... 2662

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 359................................................. R$ 15.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 361......... R$ 33.277,99

Fonte de Recurso: 2.661.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social................................................................................................................................. R$ 48.277,99

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social.............................................................. 06

UNIDADE: FMAS Fundo Municipal de Assistência Social................................................. 003

FUNÇÃO: Assistência Social................................................................................................... 08

SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária.............................................................................. 244

PROGRAMA: Bolsa Família .............................................................................................. 0053

PROJ/ATIV: Reuniões Palestras e Cursos de Capacitação ................................................. 2200

ELEMENTO DE DESPESA:

Material de Consumo: 3390.30.00.00.00. red. 343................................................... R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 2.661.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social................................................................................................................................... R$ 5.000,00

Total da Fonte: 2.661.000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social................................................................................................................................. R$ 53.277,99

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 189.578,45

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 24 de abril de 2025.

Prefeito Municipal