Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2016.

DECRETO nº. 047/2016. De 13 de JUNHO de 2016.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR N 2 1.273/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luciano Marcos Alencar, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art.152 da Lei Complementar N. 2 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação dos Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - Os Impostos, Predial e Territorial Urbano, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal especifico.

Paragrafo Único - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio, como citado abaixo;

a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais, conforme estabelecido no § 2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, ou em 3 ( três) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

BAIRROS: SÃO PEDRO - RESIDENCIAL UIRAPURU-TIRADENTES E TRIRADENTES II.

I - Cota Única em 20/07/2016.

II - Primeira parcela em 20/07/2016.

III - Segunda parcela em 22/08/2016.

IV - terceira parcela em 20/08/2016.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o Art. 88 estabelecido na Lei Complementar n 1.273/2014 - Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação.

Vila Rica-MT, 13 de JUNHO de 2016.

LUCIANO MARCOS ALENCAR

PREFEITO MUNICIPAL