Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2016.

PORTARIA Nº 209/2016 - MARILENE CORREIA BOAVENTURA

PORTARIA Nº 209/2016

DATA: 09 DE MAIO DE 2016.

SUMULA: NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA

OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

NILSO JOSE VIGOLO, o prefeito municipal de vera, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 29/2015 de 08 de Dezembro de 2015, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate ás Endemias – ACE para adequação à Emenda Constitucional nº 51/2006 e da outras providencias;

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão de Certificação de Processo Seletivo em atendimento da Emenda Constitucional nº 051/2006 de 14/02/2006, e em especial a Resolução nº 19/2013 do TCE/MT,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do vínculo dos ACS contratados anterior a EC 51/2006,

CONSIDERANDO o Decreto 023/2016 de 18 de Abril de 2016 de efetivação dos ACS deste município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, MARILENE CORREIA BOAVENTURA, portadora doRG nº 3124219-3, inscrita no CPF sob nº 340.984.709-00, tendo sua efetivação conforme Decreto 023/2016 e Conclusão com Aproveitamento no “Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada”, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde na Área Abrangente ao PSF II no Bairro Esperança, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º A servidora deverá preencher todos os requisitos necessários para posse, previstos na Lei Complementar 29/2015, bem como outras normas legais a este cargo estabelecido, sob pena de ser tornado sem efeito a presente nomeação

Art. 3º A inexatidão das afirmativas (certificação) e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos para posse, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação da servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/05/2016 condicionada a sua validade à publicação no Diário Municipal www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e www.vera.mt.gov.br nos termos da Lei.

GABINETE DO SR PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2016.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado

no lugar de Costume. 09/05/2016

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Weber Vieira Martins

Secretário de Administração e Finanças