Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Junho de 2016.

CONTRATO Nº 223/2016 – SMED POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Educação, NELCI ELIETE LONGHI, de ora em diante denominada simplesmente Contratante, e a senhora FLAVIA DOS SANTOS NASCIMENTO ,brasileira, residente e domiciliada na Avenida dos Bandeirantes, nº987, bairro DNR no Município de Cáceres-MT, portadora do RG nº2057446-0 SSP/MT e CPF nº 031.347.561-02, daqui por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, da senhora FLAVIA DOS SANTOS NASCIMENTO no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, a que refere o Decreto nº _____, de ____ de ________________ de 2016, para exercer suas funções na Escola Municipal Brincando e Aprendendo, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (vaga livre).

DO PRAZO

Cláusula 2ª A referida Contratação por prazo determinado tem início em 15 de fevereiro de 2016 e término em 20 de dezembro de 2016.

DO SALÁRIO

Cláusula 3ª O Município pagará a título de salário o valor de R$ 900,20 (novecentos reais e vinte centavos) mensais.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Cláusula 4ª A Contratada fica comprometida a cumprir a carga horária referida na Cláusula 1ª, não podendo exercer suas atividades em nenhum outro órgão particular ou público, no período já comprometido neste Contrato.

Cláusula 5ª O Município descontará do vencimento da Contratada, eventuais faltas ao serviço não justificadas.

Parágrafo Único. O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.

Cláusula 6ª A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços instrumento do respectivo Contrato.

Cláusula 7ª O não cumprimento, pela Contratada, das obrigações assumidas no presente Contrato por Prazo Determinado, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.

Cláusula 8ª Este Contrato por Prazo Determinado vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS para o qual a Contratada contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.

Cláusula 9ª Este Contrato por Prazo Determinado extinguir-se-á pelo cumprimento do objeto constante na cláusula 1ª, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.

Cláusula 10ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação:

Ficha

07.070.2.0

Proj/Ativ

12.365.1017.2.064

Elemento de Despesa

3.1.90.04.00.00

Fonte de Recurso

0.1.01.00.00

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 11 de fevereiro de 2016.

_______________________________________

FLAVIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Contratada

_______________________________________

NELCI ELIETE LONGHI

Contratante

TESTEMUNHAS:

______________________________________

CPF nº

______________________________________

CPF nº