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16 de Junho de 2016.
LEI N.º 960/2016
SÚMULA: “INSTITUI O REGIME DE PLANTÕES SOBREAVISO E PLANTÕES PRESENCIAIS NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e adotar o Regime de Plantões Sobreaviso e Plantões Presenciais nos serviços do Setor de Saúde Pública do Município, bem como estabelecer as escalas de servidores que, fora dos seus horários normais de trabalho, realizem essas atividades.
ARTIGO 2º- Entende-se na condição de Plantão Sobreaviso, o Servidor Municipal que fora do seu horário normal de trabalho, permaneça a disposição da Municipalidade para eventuais serviços de urgência e emergência no Setor de Saúde Pública do Município, ressaltando que essa modalidade se aplica apenas aos médicos.
ARTIGO 3º- São condições necessárias para que o Servidor seja Considerado em regime de Plantão Sobreaviso:
I – Permanecer em sua residência, salvo se comunicar e obtiver permissão prévia da Chefia do Setor que seja subordinado;
II – Abster-se totalmente da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que altere sua perfeita capacidade laborativa;
III – Não se envolver em qualquer atividade, mesmo de lazer, que retire suas perfeitas condições de entrar imediatamente nos serviços da Municipalidade.
ARTIGO 4º- Entende-se na condição de Plantão Presencial, o Servidor Municipal que fora do seu horário normal de trabalho, realize atividades no Setor de Saúde Pública do Município.
ARTIGO 5º - São condições necessárias para que o Servidor seja Considerado em regime de Plantão Presencial:
I. Realizar as atividades a qual for designado fora de seu horário normal de trabalho.
II. Abster-se totalmente da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que altere sua perfeita capacidade laborativa;
III. Permanecer no local ao qual foi escalado durante o período de plantão.
ARTIGO 6º- A elaboração da escala e a convocação de Servidor deverá ser feita pela Chefia do Setor, com antecedência mínima de cinco (5) dias do seu início.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, em virtude de impossibilidade irremediável do Servidor convocado para o regime de Sobreaviso, não se aplica o prazo previsto no “caput” deste artigo, para a convocação de outro Servidor.
ARTIGO 7º- Durante o período que permanecer na condição de Plantão, o Servidor Municipal perceberá o valor conforme tabela a seguir transcrita:
| CARGO | CARGA HORÁRIA | VALOR R$ |
| MÉDICO | 12:00 HS | 780,00 |
| ENFERMEIRO | 12:00 HS | 200,00 |
| BIOQUÍMICO | 12:00 HS | 200,00 |
| FARMACÊUTICO | 12:00 HS | 200,00 |
| BIOMÉDICO | 12:00 HS | 200,00 |
| ODONTÓLOGO | 12:00 HS | 200,00 |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 12:00 HS | 100,00 |
| TÉCNICO SANITARISTA | 12:00 HS | 100,00 |
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO | 12:00 HS | 70,00 |
| APOIO ADMINISTRATIVO | 12:00 HS | 70,00 |
| VIGIA | 12:00 HS | 70,00 |
| FISCAL SANITÁRIO | 12:00 HS | 70,00 |
| AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 12:00 HS | 70,00 |
| MOTORISTA CAT A/B/C/D/E | 12:00 HS | 70,00 |
| COZINHEIRA | 12:00 HS | 70,00 |
| SERVIÇOS GERAIS | 12:00 HS | 70,00 |
ARTIGO 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos elementos de despesas próprias consignados nas Leis Orçamentárias de cada exercício.
ARTIGO 9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 489/2009 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em, 09 de junho de 2016.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal