Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Junho de 2016.

​LEI N.º 1.382/2016.

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS - SUS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.422,70 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos) no Orçamento vigente, Lei n°. 1.190/2014 de 23 dias do mês de Dezembro de 2014, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas:

09.002.10.301.0020.2063 – Man. das Ações do PAB - Bl 01

3390.3000 - Material de Consumo - R$ 20.839,40 (vinte mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos)

3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 2.583,30 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais).

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados R$ 20.839,40 (vinte mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado – SUS/PAB INDIGENA - Fonte de Recursos 0.3.14 (Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) e 2.583,30 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) referente a rendimento de aplicação financeira do referido recurso, sob fonte de recursos 01.14 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1239/2015 de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 de junho de 2016.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 079/2016 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS – SUS/ PAB INDIGENA - NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto em pauta suplementação nas funções programáticas por credito adicional suplementar referente a superávit financeiro de recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS/PAB INDIGENA, referente a exercícios anteriores e rendimento de aplicação financeira, reprogramado para atender as ações de saúde desenvolvidas pela SESAI – Secretaria Especial de Saúde Indígena – Distrito Sanitário Especial Indígena Vilhena, conforme Plano de Aplicação do Saldo Remanescente dos Recursos do Incentivo de Atenção Básica aos povos Indígenas (anexo), referente a programa extinto pelo governo federal.

O recurso referido encontra-se disponível em conta corrente: 7.322-9 agência 1471-0, conforme balanço orçamentário do exercício anterior em Vosso poder.

Desta forma, a abertura dos créditos suplementar pretendida, justifica-se por contrato de repasse referente a recursos vinculados oriundo de repasse de programa especifico acima mencionado, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuado no Orçamento Municipal, com amparo no inciso I, parágrafo 1º do Art. 48 da Lei 4320/64.

Expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter de urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de junho de 2016.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

MAT