Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Ata de Assembleia Geral Extraordinaria

ATA da 1a. (primeira) Assembléia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Nascentes do Araguaia”.

1) Data, Hora e Local:

Realizada aos trinta e um dias, do mês de Maio do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas da manhã em primeira convocação, às dez horas da manhã em segunda convocação e às onze horas da manhã em terceira e última convocação. O início efetivo da reunião foi as onze, na sede da Secretaria de Obras, à Rua Mato Grosso, s/n°, Bairro Mato Grosso, no Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

2)Presenças:

Composta a mesa, a reunião foi realizada com a presença dos municípios de Alto Garças, Alto Araguaia e Araguainha e demais autoridades e secretariados.

3) Ordem do Dia:

1 – Eleição de membro do conselho administrativo;

2 - Desligamento de entes consorciados;

3 – Problemas financeiros e administrativos;

4 – Inadimplência Municípios consorciados;

5 – Extinção/Paralisação das atividades do Consórcio;

6 – Outros assuntos de interesse da classe.

Deliberações:

A primeira Assembléia Geral Extraordinária iniciou-se na terceira convocação com a presença de três prefeitos. O Secretário Executivo, Sr. João Mendes Teixeira, abriu a seção e agradeceu a presença dos dirigentes máximos dos municípios consorciados e secretariados presentes, e fez um breve relato sobre a atual situação financeira e administrativa do Cidesana e explanou sobre os objetivos dos Consórcios Intermunicipais do Estado de Mato Grosso. Em seguida fez a leitura da ata da reunião anterior realizada no dia dezessete do mês de Maio do ano de dois mil e dezesseis no município de Alto Garças, a qual submetida à aprovação foi aprovada pela plenária, prosseguindo leu a pauta da presente Assembléia. Iniciando os trabalhos em pauta, item I do Edital, o Sr. João Mendes Teixeira ressaltou que como é do conhecimento de todos os consorciados, o Sr. Cezalpino Mendes Teixeira Júnior renunciou ao cargo de presidente do consórcio na data de trinta e um dias do mês de Março do ano de dois mil e dezesseis, conforme publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Dessa maneira, conforme prevê o Artigo 24º do Estatuto Social, compete ao Conselheiro Executivo substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo na sua vacância, assim, quem assumirá o consórcio será o prefeito do Município de Alto Taquari, Sr. Maurício Joel de Sá, residente e domiciliado no município de Alto Taquari (MT), sito à Avenida Macário Subtil de Oliveira; n° 943, Centro; CEP 78785-000, nacionalizado brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da Cédula de Identidade nº. 395.514.38–SSP/PA e inscrito no CPF sob nº. 604.771.489-72, até o final do mandato do conselho diretor que se findará em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis. Estando todos de comum acordo, passamos para o item II do edital, que trata do desligamento de entes consorciados, o secretário executivo comunicou que alguns municípios tem interesse em se desligar do Cidesana, conforme prevê o Artigo 58º do Estatuto Social, a retirada do ente consorciado do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral. O município consorciado deverá estar adimplente junto ao Consórcio, e após a homologação do desligamento, deverá ser retificado o Protocolo de Intenções. Continuando, Item III do edital, o secretário executivo, Sr. João Mendes Teixeira comunicou aos consorciados que o Cidesana apresenta alguns problemas financeiros e administrativos em virtude da falta de representante, atualmente encontra-se inadimplente junto a fornecedores, funcionários e com impostos. Ressaltou que foram convocados várias reuniões para resolver o problema, mas por falta de quorum não houve realização, enfatizou ainda que os compromissos serão cumpridos e devidamente quitados. Prosseguindo os trabalhos, item IV, o senhor João Mendes Teixeira, novamente solicitou aos municípios inadimplentes que quitem suas dívidas junto ao consórcio, para evitar problemas financeiros futuramente. A maioria dos municípios consorciados não assinaram o contrato de rateio para o exercício de dois mil e dezesseis e não efetuaram os repasses; ressaltou que o consorcio necessita desses repasses para o cumprimento das obrigações mensais. Finalizando os assuntos em pauta, Item V do edital, que trata da paralisação ou extinção do consórcio. Diante do desinteresse de alguns municípios quanto à continuidade das atividades do Cidesana, houve a intenção em extinguir e/ou paralisação, diante disso, o secretário executivo solicitou ao Sr. Hélio Brandão Filho, advocacia e consultoria jurídica, um parecer quanto ao assunto, onde, foram analisadas as questões relevantes a serem consideradas, os fundamentos jurídicos e a questão de interrupção das atividades do consorcio publico; chegando à seguinte conclusão: “... conclui-se que a presidência deve encaminhar solução para a questão, nos termos dos atos constitutivos do Consórcio: (i) A possibilidade de extinção do Consórcio após consenso quanto aos termos do instrumento que servirá a tal propósito, e, posteriormente, sua submissão ao legislativo de cada um dos membros consorciados para deliberação da assembléia geral; (ii) A possibilidade de rescisão dos contratos de rateio e a destinação de servidores públicos municipais, sem ônus para o Consórcio, de modo a possibilitar atividades burocráticas básicas para extinção do consorcio.” Colocado em discussão, o consorciado Alto Araguaia demonstrou interesse em desligar-se do Consórcio e Araguainha vai apresentar uma proposta para pagamento da dívida. Quanto à situação administrativa, o Municipio de Alto Garças apresentou as Portarias nº. 037 de 21 de Março de 2016 cedendo a Cessão da Comissão de Licitação, Portaria nº. 038 de 21 de Março de 2016 cedendo a Comissão de Inventário, Portaria nº. 039 de 21 de Março de 2016 cedendo o Controle Interno e Portaria nº 041 de 30 de Março de 2016, cedendo a Contadora para atuar no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Nascentes do Araguaia. Por esta razão, Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade, decidiu-se:

a) Pela exoneração dos servidores atuais, sendo a contadora e o secretário executivo.

b) Para atuar na contabilidade fica, então, designada a senhora Clea Maria Barbosa, cedida pela Prefeitura do Município de Alto Garças; sugerindo-se que a mesma acumule as funções da secretaria executiva.

c) Tendo em vista que o Municipio de Alto Araguaia encontra-se adimplente com o Consórcio acata-se nos termos dos Artigos 58º e 59º do Protocolo de Intenções seu pedido de exclusão, ficando este condicionado à apresentação de autorização do Legislativo.

d) Fica autorizado o Municipio de Araguainha apresentar uma proposta para pagamento parcelado de suas dívidas para com o Consórcio.

Finalizados os assuntos em pauta, o secretário executivo deixou a plenária em aberto para quem quisesse fazer uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado, deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que vai subscrita por mim, João Mendes Teixeira e assinada pelos membros presentes. Alto Garças/MT, 31 de Maio de 2016.

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JOAO MENDES TEIXEIRA

CPF/MF n°. 172.359.951-49

Secretário Executivo

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CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

CPF/MF n°. 109.735.081-91

Prefeito de Alto Garças

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JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

CPF/MF n°. 273.867.881-87

Prefeito de Alto Araguaia

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

CPF/MF n°. 592.724.901-97

Prefeita de Araguainha