Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Junho de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 22 DE JUNHO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 952 DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional acrescentando elemento de despesas nas ações da Lei Orçamentária Anual – LOA 2016, Lei Municipal n.º 927/2015, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 807/2013, de 05/12/2013, e alterações que abrange o período de 2016 a 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2016, aprovada pela Lei nº. 903/2015, de 22/06/2015, e a Lei Orçamentária Anual nº. 927/2015, de 17/12/2015, a Fonte de Recurso – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado, nas ações, conforme discriminado no Art. 2.º, dessa Lei:

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, acrescentando a Fonte de Recurso – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado, na ação/projeto/atividade – 2.058, no Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 807/2013, de 05/12/2013, e alterações que abrange o período de 2016 a 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2016, aprovada pela Lei nº. 903/2015, de 22/06/2015, e o elemento de despesas nas ações da Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 (Lei Municipal n.º 927/2015, de 17 de dezembro de 2015, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2016, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0041 – Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Recurso: 0102 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Programa Brasil Carinhoso

3.1.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 40.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - INSS R$ 15.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - ITIPREV R$ 15.000,00

TOTAL R$ 120.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 0042 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Projeto/Atividade: 2.058 – Manutenção e Encargos com o Programa de Saúde Bucal

3.1.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 30.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - INSS R$ 12.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - ITIPREV R$ 28.000,00

TOTAL R$ 150.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 0042 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Projeto/Atividade: 2.059 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde da Família

3.1.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 80.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais - INSS R$ 25.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - ITIPREV R$ 15.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Assistência Técnica Pedagógica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 0102 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Projeto/Atividade: 1.089 – Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais

4.4.90.51.00– Obras e Instalações R$ 120.000,00

TOTAL R$ 120.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 0201 – Recurso Saúde 15%

Projeto/Atividade: 2.068 – Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal

3.1.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado R$ 100.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 40.000,00

TOTAL R$ 140.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 0201 – Recurso Saúde 15%

Projeto/Atividade: 2.069 – Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento de Ouro Branco

3.3.90.34.00 – Outras Desp. Pessoal Dec. Contratos Terceirização R$ 110.000,00

TOTAL R$ 110.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 0201 – Recurso Saúde 15%

Projeto/Atividade: 2.078 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria da Atenção Integral a Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo primeiro desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, aos 22 de junho de 2016.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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