Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
6 de Julho de 2016.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE CONSOLIDADO
GOVERNO FEDERAL ESTADO DE MATO GROSSO MUNÍCIPIO DE NOBRES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO – Anexo X (LDB, Art. 72) R$1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA DE IMPOSTOS
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
PREVISÃO
INICIAL No Bimestre
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
%
(c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS 6.331.000,00 6.331.000,00 395.952,65 395.952,65 6,25%
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 630.000,00 630.000,00 20.366,49 20.366,49 3,23%
1.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 400.000,00 400.000,00 2.681,09 2.681,09 0,67%
1.1.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00
1.1.3 - Dívida Ativa do IPTU 120.000,00 120.000,00 3.881,04 3.881,04 3,23%
1.1.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 100.000,00 100.000,00 13.804,36 13.804,36 13,80%
1.1.5 - (-) Deduções da Receita do IPTU 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.000.000,00 1.000.000,00 10.902,52 10.902,52 1,09%
1.2.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.000.000,00 1.000.000,00 10.902,52 10.902,52 1,09%
1.2.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.3 - Dívida Ativa do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.5 - (-) Deduções da Receita do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.701.000,00 4.701.000,00 364.683,64 364.683,64 7,76%
1.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.600.000,00 4.600.000,00 364.572,35 364.572,35 7,93%
1.3.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00
1.3.3 - Dívida Ativa do ISS 60.000,00 60.000,00 63,28 63,28 0,11%
1.3.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 40.000,00 40.000,00 48,01 48,01 0,12%
1.3.5 - (-) Deduções da Receita do ISS 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.1 - Imposto sobra a Propriedade Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.2 - Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.3 - Dívida Ativa do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.4 - Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativo do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.5 - (-) Deduções da Receita do ITR 0,00 0,00 0,00 0,00
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 29.520.000,00 29.520.000,00 4.920.723,07 4.920.723,07 16,67%
2.1- Cota-Parte FPM 12.000.000,00 12.000.000,00 1.860.769,39 1.860.769,39 15,51%
2.1.1 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 12.000.000,00 12.000.000,00 1.860.769,39 1.860.769,39 15,51%
2.1.2 - (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2- Cota-Parte ICMS 15.500.000,00 15.500.000,00 2.838.931,21 2.838.931,21 18,32%
2.3- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 100.000,00 100.000,00 10.967,40 10.967,40 10,97%
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 0,00 0,00 0,00 0,00
2.5- Cota-Parte ITR 420.000,00 420.000,00 35.234,89 35.234,89 8,39%
2.6- Cota-Parte IPVA 1.500.000,00 1.500.000,00 174.820,18 174.820,18 11,65%
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 0,00 0,00
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 35.851.000,00 35.851.000,00 5.316.675,72 5.316.675,72 14,83%
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a) No Bimestre Até o
Bimestre (b)
%
(c) = (b/a)x100
RECEITAS REALIZADAS
4- RECEITA DA APLIC. FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO
5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 700.000,00 700.000,00 150.058,95 150.058,95 21,44%
5.1- Transferências do Salário-Educação 350.000,00 350.000,00 73.091,36 73.091,36 20,88%
5.2- Outras Transferências do FNDE 350.000,00 350.000,00 76.967,59 76.967,59 21,99%
5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
6.1- Transferência de Convênios
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 30.000,00 30.000,00 948,97 948,97 3,16%
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 +5 + 6 + 7 + 8) 730.000,00 730.000,00 151.007,92 151.007,92 20,69%
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a) No Bimestre Até o
Bimestre (b)
%
(c) = (b/a)x100
RECEITAS REALIZADAS
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 5.804.000,00 5.804.000,00 984.144,44 984.144,44 16,96%
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 2.400.000,00 2.400.000,00 372.153,83 372.153,83 15,51%
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 3.100.000,00 3.100.000,00 567.786,21 567.786,21 18,32%
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 20.000,00 20.000,00 2.193,48 2.193,48 10,97%
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5)) 84.000,00 84.000,00 7.046,96 7.046,96 8,39%
10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 200.000,00 200.000,00 34.963,96 34.963,96 17,48%
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 5.500.000,00 5.500.000,00 1.051.184,58 1.051.184,58 19,11%
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 5.500.000,00 5.500.000,00 1.051.184,58 1.051.184,58 19,11%
11.2- Complementação da União ao FUNDEB
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) -304.000,00 -304.000,00 67.040,14 67.040,14 -22,05%
SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d) No Bimestre Até o
Bimestre (e)
%
(f) = (e/d)x100
DESPESAS REALIZADAS
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
13.1- Com Educação Infantil
13.2- Com Ensino Fundamental
14- OUTRAS DESPESAS
14.1- Com Educação Infantil
14.2- Com Ensino Fundamental
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR
Emissão: 05/07/2016 10:46:32 Page 1 de 2
Homologado
JANEIRO A FEVEREIRO 2016/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO
GOVERNO FEDERAL ESTADO DE MATO GROSSO MUNÍCIPIO DE NOBRES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO – Anexo X (LDB, Art. 72) R$1,00
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0,00
21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE2016² 0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a) No Bimestre Até o
Bimestre (b)
%
(c) = (b/a)x100
RECEITAS REALIZADAS
22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³ 8.962.750,00 8.962.750,00 1.329.168,93 1.329.168,93 14,83%
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d) No Bimestre Até o
Bimestre (e)
%
(f) = (e/d)x100
DESPESAS REALIZADAS
23- EDUCAÇÃO INFANTIL
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
24- ENSINO FUNDAMENTAL
24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
25- ENSINO MÉDIO
26- ENSINO SUPERIOR
27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
28- OUTRAS
29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28) 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
67.040,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
67.040,14
-67.040,14
-1,26
30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)
33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)
37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)
38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))
39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d) No Bimestre Até o
Bimestre (e)
%
(f) = (e/d)x100
DESPESAS REALIZADAS
40- DESPESAS CUSTEADAS COM APLIC. FINAN. DE OUTROS RECURSOS DE IMP. VINC. AO
ENSINO 0,00%
41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0,00%
42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00%
43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00%
44- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS COM RECEITAS ADIC. P/ FINAN. DO ENSINO
(40+41+42+43) 0,00%
45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00%
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2016
(g)
46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00 0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL FUNDEB
(h) FUNDEF
VALOR
0,00
1.051.184,58
0,00
0,00
1.051.184,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015
48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão
ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
3 Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA SEBASTIAO REI DA SILVA FLORES DE OLIVEIRA CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE FINANCAS CRC/MT 011987/0-2
Emissão: 05/07/2016 10:46:32 Page 2 de 2
Homologado