Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Julho de 2016.

PORTARIA Nº. 063/2016 - PREVI-MUNI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá

DATA: 05 DE JULHO DE 2016

SUMULA: “RETIFICA O ENQUADRAMENTO QUE DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM FAVOR DA Srª. MARIA HILDA BERNARDINA RODRIGUES”

O Diretor Executivo do PREVI-MUNI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.40, , §1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o , § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003;e ainda combinado com o Art. 12º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 058 de 29 de abril de 2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de MATUPÁ-MT, e ainda a Lei Complementar 080 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Munícipio de Matupá-MT e alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade em favor da servidora Sra. MARIA HILDA BERNARDINA RODRIGUES, portadora do RG nº. 0737177-2 SSP-MT, inscrita no CPF nº. 387.512.672-68, cadastrada sob a matrícula nº. 2057, efetiva no cargo de Agente de Serviços Públicos, Classe “A”, Nível “4”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando a referida servidora com 5.562 dias trabalhados, ou seja, 15 anos, 02 meses e 25 dias, com Proventos Proporcionais, conforme processo do PREVI-MUNI nº. 2016.02.00000001.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 15 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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Omar Antônio Chisté

- Diretor Executivo –

HOMOLOGADO POR: ________________________

Valter Miotto Ferreira

- Prefeito Municipal -