Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Julho de 2016.

PORTARIA Nº. 174, DE 01 DE JULHO DE 2016.

DELEGA ATRIBUIÇÃO À SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no artigo 148 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e;

CONSIDERANDO o período de afastamento concedido à Secretária Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a substituição da titular excederá ao período de 10 (dez dias), devendo haver a remuneração na forma do artigo 77, §§1º e 2º do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008;

CONSIDERANDO artigo 29 da Constituição Federal determina que os municípios regem-se por Lei Orgânica, portanto, ao Prefeito compete delegar funções administrativas aos seus secretários;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se manter um servidor responsável pelos atos e procedimentos inerentes ao respectivo cargo durante a ausência de seu titular;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à servidora LÚCIA CAPELETTI, nomeada em caráter precário ao cargo de provimento em comissão de Coordenador Institucional, através da Portaria nº 237, de 01 de julho de 2011, matriculada sob nº. 1043, as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, especialmente para assinar requisições, notas de empenho, bem como para supervisionar os serviços de competência da respectiva secretaria, devendo observar, nos atos que acarretem despesas, o PPA, LDO e LOA, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Todos os atos referentes a presente delegação de atribuições ficam sob inteira responsabilidade da referida servidora.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando automaticamente revogado a partir de 31 de julho de 2016.

Campos de Júlio, 01 de julho de 2016.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DIRCEU MARTINS COMIRAN

Prefeito de Campos de Júlio