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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
ALTERA A LEI 732/15 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício vigente, no valor de R$ 274.400,00 (duzentos e setenta e quatro e quatrocentos), conforme especificado a seguir:
ORGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 03 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇAO
(92) 31.90.94.00.00.00.00.2.009.0100 Indenizações e Restituições R$ 4.700,00
ORGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE: 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(142) 31.90.94.00.00.00.00.2.015.0100 Indenizações e Restituições R$ 29.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(572) 31.90.94.00.00.00.00.2.074.0101 Indenizações e Restituições R$ 15.000,00
(533) 31.90.94.00.00.00.00.2.037.0101 Indenizações e Restituições R$ 53.000,00
UNIDADE: 02 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%
(581) 33.90.94.00.00.00.00.2.047.0101 Indenizações e Restituições R$ 145.000,00
ORGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(675) 31.90.11.00.00.00.00.2.050.0100 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
(676) 31.90.94.00.00.00.00.2.050.0100 Indenizações e Restituições R$ 7.700,00
Total Suplementação: 274.400,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro serão oriundos do superávit do exercício anterior conforme anexo único dessa lei:
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos de Júlio, 21 de junho de 2016.
DIRCEU MARTINS COMIRAN
Prefeito de Campos de Júlio/MT
ANEXO ÚNICO
Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2015.
Ativo Financeiro | Passivo Financeiro | Superávit | Créditos utilizados | Saldo Superávit |
R$ 7.995.944,85 | R$ 674.981,86 | R$ 7.322.543,47 | R$2.298.962,19 | R$ 5.022.000,80 |
Campos de Júlio,21 de junho de 2016.
DIRCEU MARTINS COMIRAN
Prefeito de Campos de Júlio/MT