Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Julho de 2016.

PORTARIA N.º 08/2016

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 05/2016 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Srª. Lucimar Barbosa da Silva Chikami, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Onivaldo Kasuo Chikami.”

O Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste-MT, ESTADO de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, inciso I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 28, I, art. 7º, inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº. 002/2001, que foi alterada pela Lei Complementar nº. 012/2003 e Decreto 002/2012, reforma a estrutura administrativa, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores, estabelece o plano de cargo, carreira e salários dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Onivaldo Kasuo Chikami, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 5372453 SSP/SP e CPF nº. 211.096.058-2, servidor aposentado no cargo de Operador de Maquinas, classe B, referencia “V-01”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob o nº. 288, com 100% (cem por cento) da cota em favor da Srª. Lucimar Barbosa da Silva Chikami, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 1438551-1/ SSJ- MT e CPF sob o nº. 009.200.621-30, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA n.º 2016.07.00009P, a partir de 17/03/2016,data do óbito do servidor, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/03/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Conquista D’Oeste-MT, 15 de julho de 2016.

WALMIR GUSE

PREFEITO MUNICIPAL