Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Julho de 2016.

PORTARIA N.º 02/2016

PORTARIA N.º 02/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Valdeci Rodrigues da Silva, em decorrência do falecimento da Sra. Domingas Abreu Luz.”

O Diretor Executivo do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II e art. 7º, inciso I da Lei Municipal n.º 208 de 20 de Junho de 2005 e art. 29, II da Lei Complementar nº 028 de 24 de julho de 2006 que altera a Lei 208/2005 que rege a previdência municipal, anexo I, da Lei Municipal n.º 046/2008, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Domingas Abreu Luz, brasileira, companheira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1883827-8 - SSP/MT e CPF n.º 841.111.601-82, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe “A”, nível “III”, lotada na Secretária Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, em favor do dependente Sr. Valdeci Rodrigues da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1708747-3 - SSP/MT e CPF 513.935.651-15, companheiro da “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2016.07.01054P, a partir da data do requerimento, 09/06/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de junho de 2016, data do requerimento, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 18 de julho de 2016.

CLEITON BARBOSA

Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

DOMINGO DIAS PINTO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO