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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2016.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA CONSERTO DE PNEUS DE VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Favorecido: a Empresa EDSON BRILHANTE - ME - inscrita no CNPJ nº 13.579.329/0001-58
Prazo de Execução e Vigência: 06 meses
Valor Total estimado R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2016.
Dotação Orçamentária:
02.05- Secretaria de Educação
02.05.02- Ensino Fundamental
2010 – Manut . e enc. com Ensino Fundamental
3.3.90.39.00- outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
101- fonte
02.05- Secretaria de Educação
02.05.02- Ensino Fundamental
2011 – Manut . e enc. com Ensino Fundamental
3.3.90.39.00- outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
101- fonte
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.02 –F undo Municipal de Saúde
2026 – Manut. Enc. Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
02.11 – Secretaria de Obras e Transportes
02.11.02 – Gab. do Secretário
2057 – Manut. com a Secretaria
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
100- Fonte
02.11 – Secretaria de Obras e Transportes
02.11.02 – Gab. do Secretário
1062 – Manut. com Fethab
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
130- Fonte
02.07 – Secretaria de Assistência Social
02.07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
2043 - Manut . enc. Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
100 – Fonte
02.03 - Secretaria De Administração
02.03.01 - Gabinete Secretaria de Administração
2007 – Manut. e Enc. Com a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
110 - Fonte
02.11 – Secretaria de Obras e Transportes
02.11.02 – Departamento de Água e Esgoto
2058 – Manut. enc. Com DAE
3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
100 - fonte
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Araguaiana, 14 de julho de 2016.
José Marra Nery
Prefeito Municipal