Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 048/2016

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VALTER MIOTTO FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da RG nº. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 368.573.949-20, residente e domiciliado na Av. Interlagos, nº 12, Bairro ZH1-001, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA - ME devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 11.652.116/0001-21 e Inscrição Estadual n° 13.508.107-6, com sede na Rua 08 nº 818, Bairro Centro, na Cidade de Matupá/MT, neste ato Representada pelo Proprietário o Sr. JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA, portador do CPF 398.868.830-49 e R.G. 9020247228 SSP/RS, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS E RECARGA DE GÁS DOS AR CONDICIONADO MODELO SPLIT E JANELA, REFRIGERADORES E BEBEDOUROS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, CONFORME DESCRIÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I DESTE EDITAL” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO PRESENCIAL Nº. 061/2016.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Educação e Desporto; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.

4 - DO CONTRATADO

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
1	164	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS.	143,00	23.452,00
2	19	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS.	255,00	4.845,00
3	81	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS.	100,00	8.100,00
4	61	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS.	100,00	6.100,00
5	163	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS.	143,00	23.309,00
6	25	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS.	251,00	6.275,00
7	77	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS.	100,00	7.700,00
8	82	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS.	100,00	8.200,00
9	61	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS.	150,00	9.150,00
10	66	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS.	175,00	11.550,00
11	11	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS.	300,00	3.300,00
12	30	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS.	98,00	2.940,00
13	32	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS.	130,00	4.160,00
14	28	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS.	180,00	5.040,00
15	6	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 60000 BTUS.	470,00	2.820,00
16	1	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 60000 BTUS.	986,00	986,00
17	6	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 60000 BTUS.	163,00	978,00
18	4	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 60000 BTUS.	228,00	912,00
19	3	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 60000 BTUS.	370,00	1.110,00
20	57	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS.	160,00	9.120,00
21	12	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM BEBEDOURO 100 L, COM FILTRO.	150,00	1.800,00
22	98	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS.	300,00	29.400,00
23	45	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS.	150,00	6.750,00
24	43	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS.	153,00	6.579,00
25	32	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS.	230,00	7.360,00
26	8	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS.	300,00	2.400,00
27	11	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REFRIGERADOR 462 L	170,00	1.870,00
28	14	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REFRIGERADOR 342 L	158,00	2.212,00
29	18	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE FREEZER 530 LTS	160,00	2.880,00
30	16	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM BEBEDOURO 150 L, COM FILTRO.	180,00	2.880,00
31	13	UN	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM BEBEDOURO 300 L, COM FILTRO.	180,00	2.340,00
32	9	UN	SERVIÇO DE RECARGA DE GÁS EM BEBEDOURO 100 L, COM FILTRO.	160,00	1.440,00
33	7	UN	SERVIÇO DE RECARGA DE GÁS EM BEBEDOURO 150 L, COM FILTRO.	160,00	1.120,00
34	11	UN	SERVIÇO DE RECARGA DE GÁS EM BEBEDOURO 300 L, COM FILTRO.	170,00	1.870,00
35	69	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS.	300,33	20.722,77
36	23	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS.	370,33	8.517,59
37	26	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS.	150,67	3.917,42
38	25	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS.	220,00	5.500,00
39	21	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS.	255,00	5.355,00
40	6	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO JANELA 10000 BTUS.	90,00	540,00
41	3	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 7500 BTUS.	120,00	360,00
42	2	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 7500 BTUS.	200,00	400,00
43	3	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 7500 BTUS.	80,00	240,00
44	3	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 7500 BTUS.	110,00	330,00
45	3	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 7500 BTUS.	135,00	405,00
46	4	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA DE AR CONDICIONADO SPLIT 22000 BTUS.	300,00	1.200,00
47	1	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 22000 BTUS.	315,00	315,00
48	4	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 22000 BTUS.	130,00	520,00
49	4	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE REPAROS DE AR CONDICIONADO SPLIT 22000 BTUS.	140,00	560,00
50	2	UN	PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE GÁS DE AR CONDICIONADO SPLIT 22000 BTUS.	180,79	361,58
TOTAL DO CREDOR	260.192,36

5 - DA PRESTAÇÃO

5.1 – O prazo máximo para prestação dos serviços será: No máximo 03 (Três) dias, após a ordem de serviço nas manutenções corretivas; 05 (Cinco) dias, após ordem de serviços nas manutenções preventivas.

5.2 – Existe aparelhos em ambientes como por exemplo os ar condicionado do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal ou os refrigeradores das salas de vacina dos Postos de Saúde que tem atendimento preferencial de urgência e o prazo máximo para o atendimento deverá ser de (12) doze horas a contar do contato telefônico, incluindo finais de semana, feriados e períodos noturnos;

5.3 - Os serviços desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Ocorrendo eventualmente falta dos serviços por parte do licitante, o mesmo deverá providenciar outro empresa para fazer a prestação dos serviços, para que não ocorra a falta dos mesmos as Secretarias de Matupá;

6.12 – Todos os serviços fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

6.13 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS.

6.14 - O atraso na prestação dos serviços caberá penalidades e sanções previstas na Clausula 12 da Presente Ata;

6.15 - A CONTRATADA deverá reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

6.16 - Caso seja necessário fazer alguma substituição, os custos envolvendo este ato, como o de transportes, hospedagens entre outros, serão por conta do Licitante;

6.17 - DAS SUBSTITUIÇÕES DE PEÇAS

6.17.1 - As peças danificadas deverão ser substituídas por outras novas e originais.

6.17.2 - As peças não inclusas no contrato são: compressores, serpentinas, motor do ventilador do evaporador e do condensador, motores em geral e gabinetes, porém o custo da mão de obra para recolocação destas peças faz parte do objeto deste Termo de Referência.

6.17.3 - As peças que não estão previstas para substituição, de acordo com o item 6.17.2 serão adquiridas pela CONTRATANTE quando necessário.

6.18 - Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

6.18.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer.

6.18.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços de manutenção dos equipamentos do Município.

6.18.3 - Todos os serviços de manutenção preventiva ou corretiva deverão ser executados de modo a não comprometerem a climatização do espaço. Serviços que comprometam o funcionamento dos sistemas deverão ser executados fora do horário de funcionamento do local, com o aval da fiscalização do contrato.

6.19 - São obrigações da empresa a ser contratada:

6.19.1 - Fornecer o transporte dos materiais, ferramentas, equipamentos e seu pessoal até os locais da execução dos serviços de manutenção;

6.19.2 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;

6.19.3 - Os serviços desta licitação deverão ser realizados nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

6.19.4 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços.

6.19.5 - Se a execução dos serviços objeto deste contrato exigir a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica de algum trecho, à Empresa Contratada caberá tomar as medidas necessárias para reduzir ao mínimo a duração e frequência dessas interrupções respeitadas as normas de operação do Município Contratante;

6.20 – A empresa contratada se responsabiliza em atender todos os equipamentos do Município, isso inclui os aparelhos das Escolas Municipais e Unidades de Atendimento a Saúde do interior do Município;

6.21 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 dias após a prestação dos serviços e a apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE, ora apresentadas e confirmadas pela Secretaria Municipal de Finanças, devidamente atestada pela Secretaria responsável.

8.1.1 - Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:

Os dados bancários para pagamento são:

Banco Caixa Economia Ag. Nº 4459 Conta corrente nº 138-6 em nome de João Carlos da Silva Rocha

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Serviço.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do serviço.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos serviços decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao serviço do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o

limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos nos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de prestação dos serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.3 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.3.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Serviço dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 - DO SERVIÇO

13.1 - Serão prestados serviços, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

Código Geral: 04.040.0.1.04.122.0005.2007 – Manutenção e Encargos da Sec. De Administração – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 06.060.0.1.20.606.0011.2011 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.070.0.1.12.361.0015.2027 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.070.0.6.12.361.0013.2017 – Manutenção das Escolas Municipais – Salário Educação – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.070.0.1.12.364.0013.2021 – Apoio Manutenção do Ensino Superior – 3390.39.000 – Pessoa Juridica

Código Geral: 08.080.0.1.10.301.0022.2042 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 08.080.0.2.10301.0017.2031 – Man. E Enc. Na USFs e P. de Saúdes Rurais – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0018.2034 – Manutenção do CRDO – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0020.2038 – Man. E Encargos do Hospital Municipal – 3390.30.000 – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 08.080.0.2.10.305.0016.2029 – Manutenção do Programa Controle de Vigilância em Saúde – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Juridica

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0019.2035 – Manutenção do CRM – Complexo Regulador Municipal – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Juridica

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0025.2037 – Manutenção do PAEFI – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0026.2052 – Manutenção Prog. De Atenção a Familia - PAIF – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 09.090.0.2.08.242.0023.1126 – Manutenção do Programa SCFV – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0028.2054 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 3390.39.000 – Outros Serviços Pessoa Jurídica

Código Geral: 10.100.0.1.15.452.0035.2061 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 13.130.0.1.13.122.0042.2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

Código Geral: 15.150.0.1.22.665.0044.2072 – Manutenção da Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo – 3390.39.000 – Pessoa Jurídica

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 061/2016 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

17 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 25 de Julho de 2016.

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Município de Matupá

VALTER MIOTTO FERREIRA

Contratante

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JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA - ME

CNPJ sob o nº. 11.652.116/0001-21

Sr. JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA

CPF 398.868.830-49

CONTRATADO