Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Agosto de 2016.

PORTARIA N.º 45/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária menor púbere Luana Rodrigues Moura, devidamente assistida pela sua genitora Sra. Laucimar Rodrigues da Fonseca, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Sebastião Neri de Moura.”

O Secretário Municipal de Administração de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso II; art. 28, inciso II e § 1º e art. 30, inciso I da Lei n.º 240/2009, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vale de São Domingos/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. SEBASTIÃO NERI DE MOURA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º MG – 3.985.930 – PCMG/MG, e inscrito no CPF sob o n.589.012.396-20, servidor Efetivo no cargo de Motorista de Veículo Especial, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, composta da seguinte forma: 100% (Cem por cento) da cota em favor da sua filha menor púbere Luana Rodrigues Moura, portadora da cédula de identidade n.º MG - 20.509.805 – PCMG/MG, inscrita no CPF sob o n.º 119.906.086-04, devidamente assistida pela sua genitora Sra. Laucimar Rodrigues de Fonseca, portadora da cédula de identidade n.º MG – 10.234.096 – PCMG/MG, inscrita no CPF sob o n.º 952.412.131-04, conforme processo administrativo do VALE-PREVI, n.º 2016.07.00008P, a partir de 20/03/2016, data do óbito, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vale de São Domingos/MT, 28 de julho de 2016.

EDINALDO FERREIRA DE SANTANA Secretário Municipal de Administração Homologo: DANIEL GONZAGA CORREIA Prefeito Municipal