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18 de Agosto de 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2016. DE 17 DE AGOSTO DE 2016
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2016”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1352/2016 no valor de R$ 1.405.000,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Cinco Mil Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal | VALOR |
| Unidade: 02-01 – Gabinete do Prefeito Municipal | |
| P. A: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| (11) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 |
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| Unidade: 03-01 – Gabinete do Secretario | |
| P. A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (83) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 |
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | VALOR |
| Unidade: 04-01 – Gabinete do Secretario | |
| P. A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (107) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| (147) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 100.000,00 |
| (150) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 |
| P.A: 2.022 – Manutenção do PNAE Prog. Nacional de Alimentação Escolar | |
| (155) 3.3.90.30.00.00.00.00.0006 – Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| (156) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| (158) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 |
| P.A: 2.024 – Manutenção do PNATE Prog. Nacional de Transporte Escolar | |
| (162) 3.3.90.30.00.00.00.00.0006 – Material de Consumo | R$ 50.000,00 |
| (163) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| (165) 3.3.90.39.00.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 50.000,00 |
| (166) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 36.950,00 |
| P.A: 2.028 – Manutenção e Encargos com Salário Educação | |
| (188) 3.3.90.30.00.00.00.00.0006 – Material de Consumo | R$ 40.000,00 |
| (189) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| (191) 3.3.90.39.00.00.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 42.950,00 |
| (192) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| Órgão: 06- Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06-01 – Atenção Básica | |
| P.A: 2.042 – Manutenção e Encargos com PSFS | |
| (738) 3.3.90.48.00.00.00.00.0001 – Outros Auxílios Financeiros a PF | R$ 50.000,00 |
| Unidade: 06-02 – MAC – Média e Alta Complexidade | |
| P.A: 2.108 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal Cisax | |
| (1111) 3.3.71.70.00.00.00.00.0202 – Rateio pela participação em Consórcio Púb. | R$ 88.000,00 |
| Unidade: 06-04 – Assistência Farmacêutica | |
| P.A: 2059 – Manutenção e Encargos com a Farmácia Básica | |
| (1210) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | R$ 80.000,00 |
| Unidade: 06-05 – Gestão em Saúde | |
| P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão de Saúde | |
| (1240) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | R$ 70.000,00 |
| (1246) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 61.200,00 |
| Unidade: 06-06 – SAEVIR | |
| P.A: 2.063 – Manutenção e Encargos com a Saevir | |
| (1285) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| (1288) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 80.000,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07-01 – Gabinete do Secretario | |
| P.A: 2.064 – Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| (318) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 |
| Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 2.068 – Manutenção e Encargos com Serviços Públicos | |
| (357) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais | R$ 25.000,00 |
| (359) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais | R$ 25.000,00 |
| P.A: 2.120 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias FETHAB | |
| (388) 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 – Material de Consumo | R$ 220.900,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.405.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º será anulada nas Dotações Orçamentárias abaixo:
Ø Suprimir
| Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal | VALORES |
| Unidade 02-01 – Gabinete do Prefeito | |
| P. A: 1.007 – Aquisição de Veículo | |
| (94) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 750,00 |
| Unidade: 02-04 – Conselho Tutelar | |
| P.A: 1.011 – Aquisição de Veículo | |
| (33) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 800,00 |
| Unidade 02-06 – Ouvidoria | |
| P.A: 1.013 – Equipamento e Material Permanente | |
| (56) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 6.650,00 |
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade 03-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Prédio do Paço Municipal | |
| (71) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 17.900,00 |
| P.A: 1.017 – Construção do Estacionamento do Paço Municipal | |
| (72) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 16.000,00 |
| Órgão: 04- Secretaria Municipal de Finanças | |
| Unidade: 04-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.014 – Pasep Programa de Formação do Patrimônio do Trabalhador | |
| (112) 3.3.90.47.00.00.00.00.0001 – Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 50.600,00 |
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.022 – Construção Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar | |
| (137) 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações | R$ 69.800,00 |
| Unidade: 05-02 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 1.021 – Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus Escolar | |
| (136) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente | R$ 16.700,00 |
| P.A: 1.024 – Aquisição de Veículos | |
| (140) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente | R$ 18.800,00 |
| P.A: 1.119 – Recurso Salário Educação | |
| (1326) 4.4.90.51.00.00.00.00.0006 – Obras e Instalações | R$ 198.000,00 |
| (1327) 4.4.90.52.00.00.00.00.0006 – Equipamento e Material Permanente | R$ 14.950,00 |
| Unidade: 05-03 – Creche e Pré-Escola | |
| P.A: 1.026 – Construção Reforma e Ampliação de Creches | |
| (216) 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações | R$ 59.700,00 |
| P.A: 1.027 – Equipamento e Material Permanente | |
| (217) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 39.950,00 |
| Unidade: 05-04 – Fundeb | |
| P.A: 1.028 – Aquisição de Ônibus e Micro-Ônibus | |
| (246) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente | R$ 175.500,00 |
| P.A: 1.029 – Equipamento e Material Permanente | |
| (248) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamento e Material Permanente | R$ 16.450,00 |
| Órgão: 06- Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | |
| Unidade: 06-01 – Atenção Básica | |
| P. A: 1.030 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente | |
| (302) 4.4.90.52.00.00.00.00.0202 – Equipamento e Material Permanente | R$ 30.000,00 |
| P. A: 1.033 – Aquisição de Veículo | |
| (305) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 50.000,00 |
| (306) 4.4.90.52.00.00.00.00.0202 – Equipamento e Material Permanente | R$ 8.000,00 |
| Unidade: 06-02 – MAC – Média e Alta Complexidade | |
| P. A: 1.034 – Aquisição de Ambulância Equipada | |
| (858) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 9.950,00 |
| (859) 4.4.90.52.00.00.00.00.0202 – Equipamento e Material Permanente | R$ 48.000,00 |
| P.A: 1.035 – Construção Reforma e Ampliação do CAPS | |
| (860) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 4.950,00 |
| P.A: 1.037 – Reforma e Ampliação do Centro de Reabilitação | |
| (865) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 10.900,00 |
| P.A: 1.038 – Construção Reforma e Ampliação da Agência Transfusional | |
| (867) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 7.900,00 |
| P.A: 1.041 – Construção Reforma e Ampliação do Complexo Regulador | |
| (873) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 5.700,00 |
| P. A: 1.042 – Aquisição de Veículo Adaptado Paciente Necessidades Especiais | |
| (875) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 24.950,00 |
| Unidade: 06-03 – TFVS – Vigilâncias em Saúde | |
| P.A: 1.043 - Equipamento e Material Permanente | |
| (1112) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 24.000,00 |
| P.A: 1.044 - Aquisição de Veículo para ECD | |
| (1114) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 87.700,00 |
| P.A: 1.045 – Reforma e Ampliação do Prédio da Vigilância Ambiental e ECD | |
| (1116) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 21.900,00 |
| P.A: 1.046 – Implantação da Central de Rede de Frios | |
| (1118) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 5.900,00 |
| (1121) 4.4.90.52.00.00.00.00.0202 – Equipamento e Material Permanente | R$ 2.000,00 |
| Unidade: 06-04 – Assistência Farmacêutica | |
| P.A: 1.047 – Construção Reforma e Ampliação da Farmácia Básica | |
| (1208) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 32.900,00 |
| Unidade: 06-05 – Gestão em Saúde | |
| P.A: 1.048 – Construção Reforma e Ampliação de Conselho Municipal de Saúde | |
| (1218) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 10.900,00 |
| Unidade: 06-06 – Saevir | |
| P.A: 1.058 – Aquisição de Veículo | |
| (1276) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 2.700,00 |
| P.A: 1.059 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente | |
| (1277) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 14.800,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 1.116 – Aquisições de Veículos, Máquinas e Caminhões FETHAB. | |
| (384) 4.4.90.52.00.00.00.00.1004 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 99.500,00 |
| P.A: 1.117 – Obras - FETHAB | |
| (385) 4.4.90.30.00.00.00.00.1004 – Material de Consumo | R$ 104.500,00 |
| (386) 4.4.90.39.00.00.00.00.1004 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 4.500,00 |
| (387) 4.4.90.51.00.00.00.00.1004 – Obras e Instalações | R$ 12.400,00 |
| Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.076 – Aquisição de Equipamentos Rurais Patrulha Mecanizada | |
| (398) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 9.900,00 |
| P.A: 1.078 – Implantação de Hortas nas Comunidades Rurais e Urbanas | |
| (401) 4.4.90.51.00.00.00.00. 0001 – Obras e Instalações | R$ 3.900,00 |
| P.A: 1.079 – Implantação dos Minhocários | |
| (402) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 2.400,00 |
| Unidade: 08-02 – Departamento de Meio Ambiente | |
| P.A: 1.082 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (435) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 6.600,00 |
| Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 09-01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.083 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (461) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 7.600,00 |
| Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P.A: 1.085 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (472) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 6.600,00 |
| P.A: 1.092 – Construção de Centro de Referência Especializado CRES | |
| (482) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 34.800,00 |
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto | |
| Unidade: 10-01 – Cultura e Lazer | |
| P.A: 1.095 – Equipamentos e Material Permanente | |
| (599) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente | R$ 6.600,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.405.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2016.
LUCIANO MARCOS ALENCAR
Prefeito Municipal
Gestão 2013/2016