Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Setembro de 2016.

​PORTARIA Nº 603/2016 DE 05/09/2016

PORTARIANº 603/2016 DE 05/09/2016

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE,ESTADODEMATOGROSSO,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.350/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamentou com redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, o artigo 198, § 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 211/13, de 17 de setembro de 2013, que alterou o artigo 20 da Lei Complementar 194/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde de Guarantã do Norte/MT;

CONSIDERANDO que os processos seletivos 005, 007 e 011 do ano de 2011, nos quais foram aprovados os Agentes Comunitários de Saúde abaixo nomeados, transcorreu na modalidade PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, atendendo ao que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e o constante dos Acórdãos 67/2011, Resolução Consulta 02/2012 e Nota Técnica 019/2013, do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO por todo o acima exposto que os Agentes Comunitários de Saúde abaixo relacionados foram selecionados por PROCESSO SELETIVOS PÚBLICO suas admissões deveriam ocorrer através de Portarias de efetivação no cargo e não por contratações temporárias, inclusive considerando a recente Nota Técnica nº 019/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode a qualquer tempo rever seus próprios atos, revogando-as por conveniência administrativa ou anulando-as quando eivados de vícios insanáveis (Súmula 473-STF);

RESOLVE:

ARTIGO 1º - NOMEAR em caráter efetivo, em decorrência de sua aprovação no Processo Seletivo nº 006/2010, ELITANE DA SILVA CONCEIÇÃO, Portadora do CPF nº 025.137.791-18 e RG nº 2231992-1 SSP/MT, para o Cargo de Agente Comunitária de Saúde, Classe “A”, referência “01”, com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Área 42, neste município de Guarantã do Norte/MT, sob-regime jurídico estatutário e vinculado ao regime previdenciário próprio do município.

ARTIGO 2º - A Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o vínculo da servidora nomeada pela presente Portaria no caso da mudança de sua residência na área de sua atuação, conforme consta do Processo Seletivo Público de que decorreu sua convocação.

ARTIGO3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o fim da efetivação, a primeiro (1º) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, especificamente ao Processo Seletivo nº 006/2010.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITAMUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 05/09/2016.

NP 862/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional