Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL COMPLEMENTAR

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2016

EDITAL COMPLEMENTAR 001/2016

Objeto: Pregão Presencial tem por objeto para a Contratação de serviço de Custódia Qualificada, processamento e marcação a Mercado de Títulos Públicos Federais registrados no SELIC, deste RPPS, para atender o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Tipo: menor preço Unitário

Justificativa: A Previdência Municipal de Jauru considerando a mudança do anexo I, que não especificou o valor estimado resolve prorrogar o prazo da realização da sessão para o dia 29/09/2016, às 08h.

1. PREÂMBULO

O Município de Jauru, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 0309/2016 torna público, para todos os interessados, que em razão da alteração do anexo I, fica alterada a data de abertura e julgamento constante no edital da referida licitação, para o dia 29 de setembro de 2016, as 08:00 horas, e com base no que dispõe as Leis Federais nºs. 8.666/93 e 10.520/2002 e demais legislação complementar e ainda, em prestígio aos princípios norteadores da Administração Pública e das licitações, expede o Edital Complementar nº 001/2016 ao Edital de Pregão Eletronico nº 002/2016, para alteração do anexo I, valor estimado do termo de referencia, que passa vigorar, conforme anexo I

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. O objeto do Pregão Eletrônico nº 002/2016, permanece inalterado.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, conforme – Anexo I – Termo de Referencia e que se apresentarem, até às 08:00 horas do dia 29 de setembro de 2016 ao Pregoeiro, em sessão pública, no endereço constante no preâmbulo deste edital.

4. DA NOVA DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO DE ABERTURA.

4.1. A sessão de processamento do citado Pregão será realizada na sala de Licitação, Rua do Comercio nº 480, no município de Jauru - Estado de Mato Grosso.

4.2.Os envelopes contendo a proposta e a documentação para habilitação deverá ser entregue atéàs 08 horas do dia 29/09/2016 no endereço constante do item 4.1.

3.3. Na mesma data, hora e local acima especificados, dar-se-á inicio à realização do pregão com a abertura dos envelopes dizendo conter as propostas.

3.4. A reabertura do prazo tem fulcro no Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Permanecem inalteradas todas as demais condições do edital original.

4.2. Informações podem ser obtidas pelo fone/fax (065)3244-1855 ou pelo e-mail licitacao@jauru.mt.gov.br.

Jauru – MT, 13 de setembro de 2016.

Elizabete Silva Medeiros

Pregoeira

DADOS DA SOLICITANTE

PREFEITURA DE JAURU – MT

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru

ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LOCALIZAÇÃO:

Paço Municipal – Rua do Comércio, nº. 480 - centro - Jauru – MT

CEP:78.255-000

Fone: (65) 3244-2001

E-MAIL licitação@jauru.mt.gov.br

OBJETO:

Contratação de serviço de Custódia Qualificada, processamento e marcação a Mercado de Títulos Públicos Federais registrados no SELIC, deste RPPS, para atender o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS DE ACORDO COM ESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.

DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS EM TERMOS DE ECONOMICIDADE

A economicidade a ser obtida pela Administração, em relação à prestação de serviços em questão, poderá ser conseguida pelo recurso da competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado processo e procedimento licitatório, cujo fator preponderante certamente será o MENOR PREÇO. Assim, mediante tal critério e/ou parâmetro, necessariamente a Administração obterá a economia em função do custo beneficio, não obstante seja ela uma expectativa que dependerá diretamente do preço praticado no mercado em relação ao(s) serviços ofertado(s) pela(s) empresa(s), cuja escolha recairá naquela que cotar o MENOR PREÇO.

ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO

Objeto: Contratação de serviço de Custódia Qualificada, processamento e marcação a Mercado de Títulos Públicos Federais registrados no SELIC deste RPPS, para atender o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

LOTE 01

MEMORIAL

1 - OBJETIVO

1.1 - Prestação de Serviço de Custódia Qualificada, processamento e Marcação a Mercado de Títulos Públicos Federais registrados no SELIC, deste RPPS, visando atender o art. 17, da Resolução CMN3.922/2010, in verbis: Salvo para aplicações realizadas por meios de fundos de investimento, a atividade de Custódiante e responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas nos âmbitos dos segmentos de renda fixa e de renda variável deve ser exercida por pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

2 - DO PREÇO

2.1 - A composição dos preços dos serviços oferecidos deverá ser fixa. Não será aceito proposta em formapercentual, sobre o valor da carteira dos ativos.

2.2 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos ou despesas, sem custos diretos eindiretos, tributos incidentes, serviços, encargos sociais, trabalhistas, fretes, seguros, lucros, implantação e outros necessários ao cumprimento integral do serviço solicitado.

3 – A CARTEIRA PROPRIA DE TITULOS PUBLICOS

3.1 – A Carteira Própria de Títulos Públicos Federais é composta pelos seguintes ativos:

4 - DA FORMA DE EXECUÇÃO

4.1 - O serviço de custódia de títulos públicos federais registrados no SELIC contratados deverá serdisponibilizado ao PREVI-JAURU em até 05 (cinco) dias úteis e será iniciado a partir da assinatura do contrato.

4.2 - A manutenção adaptativa e evolutiva da custódia de títulos públicos federais será realizada conforme anecessidade do PREVI-AJURU, diante das novas exigências e normativas do Ministério da Previdência Social - MPS, sendo que para o PREVI-JAURU ficará à disposição um técnico, para suporte.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• À licitante vencedora caberá ainda:

5.1 - Prestar o serviço de acordo com as necessidades do Instituto de Previdência Municipal de Jauru.

5.1.1 - Guarda, Liquidação Física e Financeira e Administração de Eventos; mantendo todos os registros emcontas individualizadas, de acordo com Regulamento Especial de Liquidação e Custódia – Manual de Normas e Instruções, e efetuar toda a liquidação física e financeira, no âmbito do SELIC, das operações realizadas por este Fundo junto as Instituições de Mercado. Utilizar uma conta Reservas Bancaria, com controle dos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas nos mercados de renda fixa;

5.1.2 - Atividade de Guarda, Liquidação Física e Financeira e Administração de Eventos;

a) Abertura e movimentação de CONTA, em nome do cliente, junto ao SELIC, desde que previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – Manual de Normas e Instruções;

b) Confirmação das operações realizadas com o Mercado ou com o próprio custodiante;

Registro e liquidação física e financeira das operações realizadas pelo cliente junto ao SELIC;

Liquidação na conta corrente do Fundo do resultado financeiro decorrente de operações e eventos dos títulos (juros, resgate e amortizações);

Controle da movimentação de custódia dos títulos registrados no SELIC;

Conciliação das posições registradas junto ao SELIC;

Movimentação dos ativos registrados junto ao SELIC;

Fornecimento de extrato da posição física dos títulos que se encontram custodiados, com referência ao último dia útil de cada mês.

5.1.3 - Processamento;

Fornecimento mensal de relatório gerencial dos títulos custodiados, apresentando a posição física e financeira atualizada;

5.1.4 - Marcação a Mercado (Apreçamento de Ativos); Para a prestação do serviço de APREÇAMENTO DEATIVOS a contratada considerará as disposições legais e, ainda, as disposições do código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas dos Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais onde a responsabilidade da CONTRATADA pela CONTROLADORIA DE ATIVOS está adstrita, exclusivamente, ao serviço de APREÇAMENTO DE ATIVOS através de metodologia, conforme diretrizes do Manual de Marcação e

Mercado;

5.1.5 - O fornecimento mensal do Relatório Gerencial dos Ativos Custodiados deverão ser Marcados aMercado (MaM), conforme descrito nos itens 5.1.3 e 5.1.4.

5.1.6 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na

legislação social e trabalhista em vigor;

5.1.7 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 13 de setembro de 2016.