Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Setembro de 2016.

1º ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

1ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES

Protocolo de Intenções que entre si firmam o ESTADO DO MATO GROSSO e os Municípios de CLÁUDIA, FELIZ NATAL, IPIRANGA DO NORTE, ITANHANGÁ, LUCAS DO RIO VERDE, NOVA MUTUM, NOVA MARINGÁ, NOVA UBIRATÃ, SANTA CARMEN, SANTA RITA DO TRIVELATTO, SINOP, SORRISO, TAPURAH, UNIÃO DO SUL E VERA, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos e o Secretário do Estado de Saúde, com o objetivo de constituir regularmente o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, por reconhecerem a importância e a necessidade de melhoria na prestação de serviços públicos na área da saúde, visando o saneamento de deficiências de gestão dos gastos na área de sua abrangência, com a adoção de modelos de gestão associada de serviços públicos, bem como auxiliar os municípios participantes a imprimir maior economicidade, celeridade e eficiência nas aquisições de produtos e serviços de sua competência, e:

CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim definido: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”;

CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo por meio da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/07 que “dispõem sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências”;

CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90;

CONSIDERANDO a decisão política adotada pelo Estado de Mato Grosso e os Municípios que compõem a Região do Teles Pires, em formar um Consórcio Público para atuação conjunta na área da saúde.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o Protocolo de Intenções firmado em 09/06/2015 aos requisitos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2005, convalidando as deliberações já definidas em Assembleias Gerais, bem como adequação para atender às necessidades operacionais Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

RESOLVEM OS SUBSCRITORES ALTERAR ALGUNS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 09/06/2015, CONVALIDANDO OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSTITUTIVO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

Os municípios que integram e que poderão integrar o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, através de seus Prefeitos, e o Estado de Mato Grosso, representado pelo Secretário Estadual de Saúde, reunidos em Assembleia Geral, resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções substitutivo com o objetivo de alterar alguns termos do protocolo de intenções firmado em 09/06/2015, pelo qual foi criado o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2007, e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de atribuições e de contratação de consórcios públicos:

I - Da Denominação, as finalidades, o prazo de duração e sede:

O Consórcio de Municípios e o Estado de Mato Grosso denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES.

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires tem por finalidade, além de outras que vierem a ser definidas posteriormente em Assembleia Geral:

1 – Ser instância de regionalização das ações de saúde coerentes com os princípios do SUS-Sistema Único de Saúde;

2 – Viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando, dentro do possível, a resolutividade instalada;

3 – Garantir o controle popular no setor de saúde da região, pela população dos entes consorciados;

4 – Representar o conjunto dos entes que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;

5 – Racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde da região de abrangência do Consórcio;

6 – Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos entes consorciados e implantar serviços;

7 – Realizar a compra de medicamentos, equipamentos e material de consumo através de uma compra agregada como entrega programada, utilizando-se de processo de licitação ou pregão eletrônico;

8 – Proporcionar suporte às administrações dos entes consorciados em projetos de desenvolvimento regional e de implantação de nas estruturas hospitalares;

9 – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, contratos de programa receber auxílios, contribuições e subvenções de outras instituições, entidades privadas, órgãos governamentais ou entes consorciados;

10– Adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento;

11 – Receber bens móveis e imóveis em cedência mediante convênio, contrato ou termo de cessão de uso, dos entes consorciados ou entidades sem fins lucrativos;

12 - Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de estruturas hospitalares;

13 – Compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

14 – Prestar serviços públicos, na área da saúde, em regime de gestão associada com entes consorciados, por meio de contrato de programa;

15 – Receber dos Entes consorciados servidores em regime de cedência.

O Prazo de duração do Consórcio é indeterminado, com quanto possua no mínimo dois entes consorciados.

A sede e foro são no Município de Sorriso - MT, com endereço à Rua Castro Alves 331-B, Centro, podendo ser alterada com observância dos preceitos contidos no Estatuto da entidade, mediante decisão da Assembleia Geral.

II - Identificação dos entes da Federação que integram o Consórcio, possibilidade da inclusão de novos associados, prazo para subscrição do protocolo de intenções:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é constituído atualmente pelo Estado de Mato Grosso e pelos seguintes Municípios: Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera.

A qualquer momento e a critério do Conselho de Prefeitos e do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Saúde, é facultado o ingresso de novos sócios no consórcio, através de termo aditivo, firmado entre o Presidente do Consórcio e representante do Estado de Mato Grosso/Secretaria Estadual de Saúde e o Prefeito do Município ingressante.

O prazo de subscrição do protocolo de intenções será de até dois anos, e o ingresso de novos partícipes dependerá de aprovação da Assembleia Geral e autorização legislativa da respectiva Câmara do Município ingressante.

III - Área de atuação:

A área de atuação do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é formada pela soma das superfícies territoriais dos municípios consorciados, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a que se propõe.

IV - Personalidade jurídica:

O Consorcio Público de Saúde Vale do Teles Pires terá a forma de associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos entes subscritores, sem prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-lo, nos termos do art. 6º, §4º, do Decreto Federal nº 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto.

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam municípios consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos municípios serão automaticamente submetidos como consorciados.

V - Critérios para a representatividade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires perante outras esferas de governo:

Ao Presidente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires compete representar os integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacional, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse do Consórcio, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”.

VI - Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para elaboração, aprovação e modificação do estatuto:

O Estado de Mato Grosso e os municípios que integram o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires terão direito a sua representatividade na Assembleia Geral respeitados os critérios de população, cobertura de atenção básica e IDH do segmento da saúde, conforme planilha anexa, e terão voto desde que quites com seus compromissos financeiros com o Consórcio e demais obrigações estatutárias. São membros titulares o Secretário Estadual de Saúde e o Prefeito Municipal e, o membro suplente, o representante indicado pelo Estado do Mato Grosso e o Vice-Prefeito ou Secretário Municipal de Saúde que terá vez e voto na falta daqueles.

A Assembleia geral será convocada pelo Presidente do Consórcio, sempre que houver pauta para deliberação e, extraordinariamente, quando convocado por no mínimo 1/5 (um quinto) de seus membros, ou pelo Conselho de Prefeitos ou Secretario Estadual de Saúde ou pelo Presidente. A reunião ordinária deverá ser convocada com antecedência de no mínimo 8 (oito) dias, e a assembleia extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e publicada em jornal de circulação regional.

O Estatuto Social somente poderá ser alterado pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na Assembleia Geral, respeitada a proporcionalidade da representatividade prevista na planilha anexa, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

VII - Assembleia Geral e forma de deliberação:

A Assembleia Geral é a instância máxima de decisão do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, sendo que o voto de cada titular será singular, independentemente dos investimentos feitos no Consórcio, respeitada a proporcionalidade da representatividade prevista na planilha anexa.

A proporcionalidade mencionada no parágrafo anterior será revista sempre que algum Município passar a integrar ou sair do Consórcio utilizando-se os mesmos critérios de representatividade e populacionais utilizados para compor a planilha original.

Havendo consenso entre seus membros, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação. As decisões serão tomadas por maioria simples dos municípios associados presentes, respeitada a proporcionalidade estabelecida no item VI, conforme planilha anexa, com exceção as previstas no presente protocolo e no estatuto social.

VIII - Eleição e duração do mandato do representante legal do Consórcio:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires será representado pela Diretoria, composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus integrantes, em escrutínio secreto para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, podendo a primeira diretoria definir o seu mandato por prazo inferior.

Havendo uma única chapa a eleição poderá ocorrer por aclamação. No caso de empate proceder-se-á novo escrutínio e persistindo a situação a escolha será mediante sorteio.

Os membros da Diretoria não receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do cargo.

IX - O número, as formas de provimento e a remuneração dos Cargos em Comissão, dos empregados do Consórcio e os casos de contratação temporária:

O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelos seguintes Cargos em Comissão e Empregos Públicos: a) CC - Secretária(o) Executiva(o), Assessor(a) Jurídico(a), Assessor(a) Contábil, Diretores Hospitalares, Diretores Técnicos, Chefe da Central de Compras, Gerentes Administrativos, Coordenadores e Encarregados, b) Empregos Públicos: as seguintes categorias profissionais: b.I) Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastroenterologia, Urologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Angiologia; b.II) Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional; b.III) Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica e Técnico de Radiologia e Técnico de Laboratório. b.IV) Técnico administrativo (níveis superior e médio); b.V) Serviços Gerais.

A (o) Secretária (o) Executiva (o) é um cargo de confiança do Presidente, cuja escolha é por indicação da Assembleia Geral.

O regime de trabalho dos empregados do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que obedecerá a teste de seleção, de acordo com o Plano de Cargos e Salários e ao que determina o art. 6º, § 2º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.

O Plano de Cargos e Salários contendo o número de cargos em comissão, vagas de empregados, atribuições, carga horária, salário básico, gratificações e a remuneração dos comissionados e empregados do Consórcio, bem como os casos de contratação temporária, será proposto pela Secretaria Executiva e submetido ao Conselho de Prefeitos e Secretaria Estadual de Saúde. O número de vagas será limitado a demanda administrativa do Consórcio e, a remuneração, obedecerá a média paga pelo mercado a profissionais equivalentes.

Enquanto não houver Plano de Cargos e Salários, a Diretoria estabelecerá através de Resolução, os casos de excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público e execução de ações especializadas, como por exemplo, a execução de estudos, projetos específicos, atendimento a obrigações assumidas por força de convênios, termos, acordos, bem como para substituições temporárias. Nestes casos, o número de funcionários contratados deverá ser o mínimo necessário para atender a exigência do momento.

O Estado de Mato Grosso ou os municípios consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos na pactuação com o atual consórcio

O pagamento de adicionais ou gratificações não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. Na hipótese de o município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

X - Contrato de gestão, termo de parceria, gestão associada de serviço público e contrato de programa:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires poderá firmar contrato de gestão obedecendo, no que couber, os termos da Lei 9.649/1998, e celebrar termo de parceria, na forma da Lei nº 9.790/1999, ficando a cargo da Diretoria a elaboração dos mesmos, submetidos à apreciação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade.

Tanto o contrato de gestão como o termo de parceria, serão considerados aprovado mediante voto concorde dos integrantes do Conselho de Prefeitos e Secretário de Estado de Saúde, nos termos do estatuto do consórcio.

Fica permitida a gestão associada de serviços públicos, entre o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e os Entes Consorciados, para a execução de atividades relacionadas às finalidades do Consórcio, devendo o contrato programa atender às exigências da Lei 11.107/2005 e do Decreto 6.017/2007.

XI - Direitos e obrigações dos consorciados:

Além dos direitos dos consorciados previstos no Estatuto Social, os consorciados adimplentes com suas obrigações poderão exigir dos demais integrantes o pleno cumprimento das cláusulas do contrato estabelecidas no Estatuto e nos contratos firmados.

O município poderá se retirar do consórcio com prévia autorização da respectiva Câmara Municipal e desde que participe sua intenção com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias.

Fica a cargo do Conselho de Prefeitos e Secretário de Estado de Saúde, acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos programas ou projetos de que participa o retirante.

Devendo os custos respeitar a proporcionalidade da representatividade no consórcio.

Poderão ser excluídos do quadro social, após o devido processo legal e submetido à Assembleia Geral, os sócios que não incluírem em seus orçamentos, a dotação devida ao Consórcio, ou tornarem-se inadimplentes.

Além de outras já previstas neste instrumento, constituem obrigações do Estado de Mato Grosso:

1- Assegurar parte dos recursos financeiros estaduais, previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento - PDI, para o desenvolvimento, implantação e manutenção dos Consórcios, inclusive do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

2- Articular ações intersetoriais com órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, que favoreçam a operacionalização dos Consórcios, inclusive do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

3- Captar recursos federais, junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos financiadores para o desenvolvimento, implantação e manutenção dos Consórcios, inclusive do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

4- Dar suporte técnico e jurídico na implantação, acompanhamento dos Consórcios, inclusive do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

5- Ceder recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos;

6- Estabelecer procedimentos administrativos e financeiros para assegurar o repasse sistemático de recursos de custeio de fonte do Tesouro Estadual, que garantam a execução dos serviços e funcionamento dos Consórcios Públicos, inclusive Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

7- Inserir no Orçamento Estadual e no Plano Estadual de Saúde, a criação, o desenvolvimento, bem como, a implantação e manutenção dos Consórcios, inclusive do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

Além de outras já previstas neste instrumento, constituem obrigações dos Municípios Consorciados:

1- Assegurar parte dos recursos financeiros municipais para o desenvolvimento, implantação e manutenção do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

2- Dar suporte técnico e jurídico na implantação, acompanhamento e desenvolvimento do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

3- Captar recursos federais junto ao Ministério da Saúde e outros órgãos financiadores, para o desenvolvimento, implantação e manutenção do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

4- Cumprir com pelo menos 70 % da Assistência Básica de sua responsabilidade, e demonstrar planejamento de aumento desta meta inicial programada;

5- Estabelecer procedimentos administrativos e financeiros para assegurar os repasses dos recursos financeiros para o funcionamento do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

6- Ceder recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos;

7- Inserir no orçamento e plano municipal, a criação, o desenvolvimento, a implantação e manutenção do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires;

XII - Número de votos que cada consorciado:

O voto de cada titular será singular e respeitará a proporcionalidade estabelecida no item VI, conforme planilha anexa.

XIII - Participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do Consórcio Publico de Saúde Vale do Teles Pires:

É assegurada a participação de representantes da sociedade civil, das empresas e instituições públicas de outras esferas de governo, na assembleia geral do Consórcio, através da Câmara Técnica e de Apoio e dos Grupos Municipais de Trabalho – GTM, cuja composição e atribuições serão previstas no Estatuto Social assegurada em qualquer caso a participação de membros dos Conselhos Municipais de Saúde dos entes locais participantes do consórcio e do Conselho Estadual de Saúde.

XIV - Publicidade do Protocolo de Intenções e demais atos:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires deverá obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet em que se poderá obter seu texto integral.

XV - O contrato de Consórcio do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires:

O contrato de consórcio do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires será celebrado com a ratificação, mediante lei, do presente protocolo de intenções, sendo que a recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

Caso a lei do município preveja reservas, a admissão do município no consórcio dependerá da aprovação pela Assembleia Geral.

O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por 1/3 (um terço) dos signatários do Protocolo de Intenções, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

A ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação da assembleia geral.

Dependerá de alteração do contrato de gestão o ingresso de novos municípios limítrofes aos municípios consorciados, não mencionados no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio.

É dispensável a ratificação para o município que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções.

XVI – Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros:

O patrimônio do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

Os recursos financeiros do Consórcio constituem-se na remuneração dos próprios serviços; dos auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares; dos contratos, convênios e ou parcerias com outras entidades públicas ou privadas; das rendas de seu patrimônio; os saldos de exercício; as doações e legados; o produto de alienação de seus bens; o produto de operação de crédito; as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais e os valores retidos à título de Imposto de Renda das pessoas jurídicas ou físicas prestadoras de serviços ao Consórcio.

Todas as transferências de recursos financeiros para os Consórcios devem estar consignadas nos fundos de saúde. Não podem ser feitos repasses direto ao Consórcio.

O município consorciado recebe o recurso da União ou do Estado, fundo a fundo e autoriza a transferência para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, de acordo com o previsto no Contrato de Rateio.

XVII - Do Estatuto Social:

O Consórcio Público de Saúde Vale Teles Pires é organizado por estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas previstas no protocolo de intenções e do contrato constitutivo.

As alterações estatutárias previstas neste protocolo serão aprovadas pela Assembleia Geral devidamente convocada para este fim.

As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial, podendo ser de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet em que se poderá obter seu texto integral.

XVIII - Da Gestão do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires:

Os consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, sendo que seus dirigentes não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da Assembleia Geral.

Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio, além das atribuições já estabelecidas no Estatuto Social poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, dispensada a licitação;

XIX - Do Regime Contábil e Financeiro:

A execução das receitas e das despesas do Consórcio deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.

XX - Do Contrato de Rateio:

Contrato de Rateio é o instrumento jurídico formal que define as responsabilidades econômico-financeiras por parte de cada consorciado e a forma de repasse de recursos de cada participante, para a realização das despesas do Consórcio Público. O Contrato de Rateio pressupõe a elaboração de uma Programação Pactuada Consorcial – PPC-, das demandas locais, baseadas nas necessidades reais e do perfil epidemiológico da população.

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o município consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

A eventual impossibilidade de o município consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o Consórcio a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio deve fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

XXI - Da Contratação do Consórcio por Município:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires poderá ser contratado por município consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei no 11.107, de 2005.

O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado município consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

XXII - Das Licitações Compartilhadas:

O Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

XXIII - Da Exclusão de Município Consorciado:

A exclusão de consorciado só é admissível havendo justa causa.

Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, é justa causa a não inclusão, pelo consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

A exclusão mencionada somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar.

A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Alteração ou extinção do contrato do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, sendo que em caso de extinção:

I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

XXIV - Disposições Gerais:

Nenhum município poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, sendo que a retirada do consorciado do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada por Estatuto Social.

Os bens destinados ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.

A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

XXV - Disposições finais:

Após a ratificação do presente Protocolo de Intenções pelos municípios signatários, através de Lei específica, o Consórcio promoverá a adequação do Estatuto Social, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Sorriso-MT, 31 de agosto de 2016.

João Batista Pereira da Silva

Secretário de Estado de Saúde

Estado de Mato Grosso

João Batista Moraes de Oliveira

Pref. Mun. de Claudia

Jose Antonio Dubiella

Pref. Mun. de Feliz Natal

Pedro Ferronatto

Pref. Mun. de Ipiranga do Norte

João Antonio Vieira

Pref. Mun. de Itanhangá

Otaviano Olavo Pivetta

Pref. Mun. de Lucas do Rio Verde

Adriano Xavier Pivetta

Pref. Mun. de Nova Mutum

João Braga Neto

Pref. Mun. de Nova Maringá

Valdenir Jose dos Santos

Pref. Mun. de Nova Ubiratã

Alessandro Nicolli

Pref. Mun. de Santa Carmem

Hugo Garcia Sobrinho

Pref. Mun. de Santa Rita do Trivelato

Juarez Alves da Costa

Pref. Mun. de Sinop

Dilceu Rossatto

Pref. Mun. de Sorriso

Luiz Umberto Eickhoff

Pref. Mun. de Tapurah

Ildo Ribeiro de Medeiros

Pref. Mun. de União do Sul

Nilso Jose Vígolo

Pref. Mun. de Vera