Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 22 de Abril de 2025, de número 4.720, está disponível.

Baixar edição
22/04/25
4.720

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Setembro de 2016.

LEI Nº 1.847/2016 13 de setembro de 2016.

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 466.768,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 466.768,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos sessenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

09. Secretaria Municipal de Educação

003. FUNDEB

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0005. Educação Parecis

2084. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDEB 40%

3.1.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 250.000,00

3.1.91. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 50.000,00

10. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0006. Campo Novo Mais Saúde

2099. Serviços Especializados de Saúde

3.3.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 166.768,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 466.768,00

Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:

05. Secretaria Municipal de Cultura

002. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0012. Cultura do Parecis

2030. Realização das Ações da Cultura

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 44.388,00

003. Departamento de Turismo

23. Comércio e Serviços

695. Turismo

0004. Desenvolvimento do Turismo

2036. Manutenção das Ações do Departamento de Turismo

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 22.118,00

004. Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0012. Cultura do Parecis

2035. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

3.3.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90. Aplicações Diretas ...................................................... R$ 3.000,00

06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

002. Desporto Comunitário

27. Desporto e Lazer

812. Desporto Comunitário

0008. Excelência Esportiva

2043. Manutenção do Desporto Comunitário

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 3.178,00

07. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Departamento de Desenvolvimento Urbano

04. Administração

122. Administração Geral

0013. Infraestrutura e Serviços Públicos

1028. Ampliação e Reforma do Próprios Municipais

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 20.000,00

09. Secretaria Municipal de Educação

002. Departamento de Educação

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0005. Educação Parecis

1054. Construção e Ampliação das Unidades Escolares

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 60.000,00

2071. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do Ensino Fundamental

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 8.538,00

365. Educação Infantil

0005. Educação Parecis

1056. Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil – EMEI’s

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 1.200,00

2080. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos Educação Infantil

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 1.298,00

10. Secretaria Municipal de Saúde

001. Gabinete da Secretaria de Saúde

10. Saúde

122. Administração Geral

0023. Gestão e Manutenção da Saúde

2090. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamento da Secretaria de Saúde

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 75.355,00

002. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

301. Atenção Básica

0006. Campo Novo Mais Saúde

1060. Aquisição de Veículos da Secretaria de Saúde

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 141.693,00

2105. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos das Unidades de Saúde

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 82.140,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

0006. Campo Novo Mais Saúde

2106. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação

4.4.00 Investimentos

4.4.90. Aplicações Diretas ..................................................... R$ 3.860,00

TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................R$ 466.768,00

Art. 3º.As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº. 1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 – LDO.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do mês de setembro de 2016.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CLENIR MARSCHALL BARRETO

Secretária Municipal de Administração

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

LEI Nº 1.847/2016 13 de setembro de 2016.

Sugestões de pesquisa

Jornal Oficial Eletrônico

Links Úteis