Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Setembro de 2016.

PORTARIA Nº 410 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 33023, de 06 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora CRISTIANE MALHO ABBADE GOUVEIA SEBASTIÃO lotada na Secretaria de Educação, como responsável para fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

379/15

LUASI PAPÉIS E LIVROS LTDA-EPP

Registro de preço para eventual e futura aquisição de material de expediente para atendimento da Secretaria de Educação.

27/08/15

12 meses

407/15

CONSTRUPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME

Registro de preços para eventual e futura aquisição de cascalho para atender área onde será construída a Creche Municipal Jardim Guanabara em Cáceres-MT.

27/11/15

12 meses

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da senhora responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de setembro de 2016

JAIR CESTARI

Secretário Municipal Interino de Educação

Afixado em: 13.09.16.