Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Outubro de 2016.

Portaria GAB/SMS/VG nº 82, de 22 de setembro de 2.016.

Designa servidor para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 042/2016 e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor HERALD MOREIRA DA COSTA, brasileiro, Gerente de Patrimônio, portador da Cédula de Identidade RG nº 213389 SSP/MT e inscrito no CPF nº 176.524.481-15, Matricula nº 109.173, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 042/2016, firmado com a empresa CANAL LIVRE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita sob o CNPJ nº 05.097.008/0001-31, cujo objeto é a locação de um imóvel localizado a Rua São Bernardo nº 100, Centro, Várzea Grande/MT, para alojar os equipamentos e móveis inservíveis da SMS/VG, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, assinado no dia 16 de maio de 2016.

Art. 2º - Cabe ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviçoe todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo duvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º- O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Várzea Grande, 22 de setembro de 2.016.

Luiz Soares

Secretário de Saúde/ VG

(Original assinado)