Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 085/2016

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VALTER MIOTTO FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da RG nº. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 368.573.949-20, residente e domiciliado na Av. Interlagos, nº 12, Bairro ZH1-001, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 05.870.717/0001-08 e Inscrição Estadual n° 13.241.888-6, com sede na Rua Joaquim Murtinho nª 1140 no Centro Sul do Município de Cuiabá/MT, neste ato representada pela procuradora QUESIA DOURADO SILVA, portador do RG nº 1.363.230-2 SSP/MT, e do CPF nº 708.896.941-68, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, DRONE, PULVERIZADOR, BRINQUEDOS PARA PARQUE INFANTIL E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ATENDIMENTO AO MUNICIPIO DE MATUPÁ, CONFORME DESCRIÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I DESTE EDITAL” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2016.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Gabinete do Prefeito;Secretaria Municipal de Planejamento;Secretaria Municipal de Administração;Secretaria Municipal de Finanças;Secretaria Municipal de Saúde;Secretaria Municipal de Educação e Desporto;Secretaria Municipal de Assistência Social;Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;Secretaria Municipal de Cultura e Lazer.

4 - DO CONTRATADO

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Valor Unit.	Valor Total
31	3	UN	MESA DE REUNIÕES EM MATERIAL MDF RESISTENTE COM FORMATO OVAL. 102CM DE LARGURA, 250CM DE COMPRIMENTO E 75CM DE ALTURA, COM 6 CADEIRAS - NA COR TABACO	MOTIVA 25855	1.575,00	4.725,00
49	10	UN	BEBEDOURO DE MESA, GABINETE EM AÇO CARBONO PINTADO E PAINEL FRONTAL EM PLASTICO DE ALTO IMPACTO, COM 02 TORNEIRAS (AGUA GELADA +NATURAL), COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR GALÕES DE ATÉ 20 LITROS E CAPACIDADE PARA GELAR ATÉ 72 LITROS DE ÁGUA DIARIAMENTE COM TEMPERATURA DE 4º A 14ºC. COM SELO DO INMETRO.	LIBELLI	495,00	4.950,00
50	28	UN	ESTANTE DE AÇO, MODELO INDUSTRIAL, OPÇÃO DE COR, PRATELEIRAS DA ESTANTE REMOVÍVEIS COM POSSIBILIDADE DE TROCA DE DISPOSIÇÃO, VERSÁTIL E ADEQUADA PARA TODO TIPO DE EMPREGABILIDADE, SUPORTAM PESO BEM DISTRIBUÍDO, COM COLUNAS DE REFORÇO OPCIONAL.,	LUNASA	128,00	3.584,00
60	245	UN	MOUSE ÓPTICO PADRÃO USB (PRETO)	PISC	5,50	1.347,50
61	253	UN	TECLADO, PADRÃO ABNT2-PORT. BR, CONEXÃO USB - COR PRETA	PISC	19,00	4.807,00
TOTAL DO CREDOR	19.413,50

5 – DOS PRODUTOS

5.1 - O recebimento dos Equipamentos será efetuado pela Prefeitura, e, será recebido desde que:

5.1.1 Esteja compatível com esta Licitação;

5.1.2 Não apresente avaria ou adulteração;

5.2 - O recebimento dos equipamentos será efetuado na Prefeitura Municipal de Matupá, pelo profissional devidamente designada para este fim, que fará o acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado e assinado pelas partes, na forma seguinte:

5.2.1 - Provisoriamente, assim que concluída a entrega total do Objeto adjudicado, para efeito de posterior verificação de conformidade dos equipamentos com as especificações da Proposta e da Ordem de Processamento de Despesas;

5.2.2 - Definitivamente, assim que concluída a verificação da conformidade dos equipamentos quanto à sua configuração e funcionamento, e, consequente aceitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

5.3 - Os equipamentos deverão estar de acordo com as especificações técnicas e os demais

elementos que integram o edital de Licitação;

5.4 - Todos os produtos ofertados devem ser novos, não sendo aceito produtos remanufaturados;

5.5 - Deverão ser fornecidos todos os itens necessários para cada tipo de equipamento descrito de forma que o mesmo tenha o desempenho e funcionalidades especificadas, indiferentemente se os itens foram especificados explicitamente;

5.6 - Todos os recursos de hardware da solução proposta devem funcionar perfeitamente com o software compatível solicitado, sejam eles de quaisquer naturezas;

5.7 - Os atributos informados são especificações mínimas, quando existirem limites máximos de parâmetros estes serão descritos explicitamente;

5.8 - No caso de substituição de equipamentos, por quaisquer naturezas, estes só poderão ser substituídos por modelos iguais ou de características superiores ao modelo proposto pela LICITANTE, contudo, deve ser obrigatoriamente do mesmo fabricante do modelo inicialmente ofertado;

5.9 - E de responsabilidade da LICITANTE assegurar que os modelos de equipamentos propostos atendem todos os requisitos especificados neste edital, sejam eles de qualquer natureza. Importante: E considerada falha grave a entrega de equipamentos com características inferiores as especificadas neste edital. A LICITANTE e responsável, em qualquer tempo durante a vigência do contrato de garantia, regularizar qualquer não conformidade identificada pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Matupá sem qualquer ônus para o Município de Matupá;

5.10 - Todos os equipamentos que compõe a solução devem ser novos, sem uso e de ultima geração, estando em linha de comercialização pelo fabricante na data de abertura desta licitação.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante devera atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.14 - Transportar, por sua conta e risco, o(s) produto(s) objeto deste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de transporte;

6.15 - Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;

6.16 - Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia;

6.17 - No ato da entrega a CONTRATADA devera fornecer toda a documentação técnica, manuais e CDs dos equipamentos;

6.18 - Etiqueta externa que apresente o modelo do equipamento e numero de serie para facilidade de controle de ativos;

6.19 - Do serviço de assistência técnica:

6.19.1 - A Licitante Vencedora deverá prestar Assistência Técnica durante todo o período de garantia para com Microcomputadores, no recinto da Prefeitura Municipal de Matupá, salvo apenas quando a execução do serviço comprovadamente exigir remover o equipamento para o laboratório da Licitante Vencedora, por sua conta e risco, mediante autorização escrita fornecida pela Divisão de Manutenção em Equipamentos da Prefeitura, desde que deixado um substituto em seu lugar respeitando os seguintes prazos:

6.19.2 - Para iniciar o atendimento de Assistência Técnica: máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da comunicação do defeito, por escrito, pela Divisão de Manutenção em Equipamentos da Prefeitura Municipal de Matupá;

6.19.3 - Para concluir os reparos: máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da comunicação referida no item acima.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o

limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

12.2 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na entrega do produto, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

12.3 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.3.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Entrega dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.5 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 - DOS PRODUTOS

13.1 - Serão entregue produtos, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

Código Geral: 02.020.0.1.04.122.0003.2003 – Manutenção e Atividades do Gabinete do Prefeito – 3390.30.000 – Material de ConsumoCódigo Geral: 02.020.0.1.04.122.0003.1004 – Aquisição de Equipamentos Permanentes do Gabinete do Prefeito – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 03.030.0.1.04.122.0004.2005 – Manutenção e Encargos da Sec. de Planejamento – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 03.030.0.1.04.122.0004.1007 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Sec. Planejamento – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 04.040.0.1.04.122.0005.2007 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 04.040.0.1.04.122.0005.1010 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Sec. Administração – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 05.050.0.1.04.123.0009.2009 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 05.050.0.1.04.123.0009.1017 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Sec. Finanças – 4490.52.000 – Equipamentos PermanentesCódigo Geral: 07.070.0.1.12.361.0015.1046 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Sec. Educação – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 07.070.0.1.12.361.0015.2027 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 07.070.0.1.12.365.0013.1042 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Creches Municipais – 4490.52.000 – Equipamentos PermanentesCódigo Geral: 07.070.0.1.12.361.0013.1035 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Escolas Municipais – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 08.080.0.1.10.301.0022.2042 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 08.080.0.2.10.303.0016.1047 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Vigilância em Saúde – 4490.52.000 – Equipamentos PermanentesCódigo Geral: 08.080.0.2.10.301.0017.1052 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Unidades de Saúde da Família – 4490.52.000 – Equipamentos PermanentesCódigo Geral: 08.080.0.2.10.302.0020.1065 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Hospital Municipal – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0020.2038 – Man. E Encargos do Hospital Municipal – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0018.1057 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para CRDO – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 08.080.0.2.10.302.0018.2034 – Manutenção do CRDO – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 08.080.0.1.10.301.0022.1075 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Secretaria de Saúde – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 08.080.0.1.10.122.0022.2042 – Manutenção da Secretaria de Saúde – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 08.080.0.2.10.301.0017.2031 – Man. E Enc. Na USFs e P. de Saúdes Rurais – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0028.2054 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0028.2054 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0025.2052 – Manutenção do PAIF – Programa de Atenção Especial as Famílias – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 090.090.0.3.08.243.0031.2057 – Manutenção do Conselho Tutelar e CMDCA – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0033.2059 – Manutenção do Programa IGD – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 09.090.0.2.08.243.0027.2053 – Manutenção do Programa IGD SUAS – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 09.090.1.08.244.0036.2077 – Manutenção Sec. De Assist. Social – FUPIS – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 09.090.1.08.244.0036.2077 – Manutenção Sec. De Assist. Social – FUPIS – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0024.2044 – Proteção Social Básica - PSB – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0025.2037 – Manutenção do PAEFI – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 09.090.0.2.08.244.0023.1126 – Manutenção de Ações do SCFV – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 10.100.0.1.15.452.0035.2061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes – 3390.30.000 – Material de Consumo Código Geral: 10.100.0.1.15.451.0037.1098 - Aquisição de Equipamentos Permanentes para Sec. Obras, Urbanismo e Transportes – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

Código Geral: 13.130.0.1.13.392.0041.2067 – Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal – 3390.30.000 – Material de Consumo

Código Geral: 13.130.0.1.13.392.0042.1111 – Aquisição de Equipamentos Permanentes Secretaria de Cultura e Lazer – 4490.52.000 – Equipamentos Permanentes

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 06/2016 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

17 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 23 de setembro de 2016.

___________________________

Município de Matupá

VALTER MIOTTO FERREIRA

Contratante

____________________________________________

STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA – EPP

CNPJ sob o nº. 05.870.717/0001-08 e Inscrição Estadual n° 13.241.888-6

Procuradora QUESIA DOURADO SILVA

RG nº 1.363.230-2 SSP/MT, e do CPF nº 708.896.941-68

Contratado