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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Outubro de 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 1.411 /2016. DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

“Dispõe Sobre Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2016”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1352/2015 no valor de R$ 145.550,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

*Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social*	VALOR R$
Unidade: 09-01 – Gabinete do Secretário
P.A: 1.083 – Equipamento e Material Permanente
(470) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	36.500,00

Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social
P.A: 2.084 – Manutenção e Encargos Fundo Municipal de Assistência Social
(493) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias – Civil	5.000,00
(498) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	63.200,00

P.A: 2.087 – Manutenção do Programa PETI
(517) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	6.450,00

P.A: 2.088 – Manutenção do Programa PAIF
(517) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	100,00

P.A: 2.094 – Manutenção do Programa Bolsa Família
(562) 3.3.90.33.00.00.00.00.1002 – Passagens e Despesas com Locomoção	1.900,00

P.A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social
(586) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	8.550,00

P.A: 2.098 – Manutenção da Casa de Passagem
(598) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	3.050,00

P.A: 2.123 – Manutenção do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
(1296) 3.3.90.30.00.00.00.00.1002 – Material de Consumo	3.900,00
(1300) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.500,00

P.A: 2.124 – Manutenção do Serv. de Conv. e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
(1310) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	7.600,00

P.A: 2.125 – Man. do Prog. Nac. de Prom.do Ac ao Mundo do Trab-ACESSUAS
(1311) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	3.900,00

P.A: 2.126 – Manutenção do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
(1322) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.900,00
*TOTAL*	*145.550,00*

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo:

*Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social*	VALOR R$
Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social
P.A: 1.088 – Construção de Câmara Ardente, Capela Funerária, Casa Mortuária
(477) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações	900,00

P.A: 1.091 – Equipamento e Material Permanente - CRAS
(480) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente	5.600,00

P.A: 1.093 – Equipamento e Material Permanente - CRES
(483) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente	6.600,00

P.A: 2.084 – Manutenção e Encargos Fundo Municipal de Assistência Social
(494) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	68.000,00
(497) 3.3.9.036.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	5.000,00

P.A: 2.087 – Manutenção do Programa PETI
(515) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias – Civil	900,00
(519) 3.3.90.33.00.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com Locomoção	1.900,00
(520) 3.3.90.33.00.00.00.00.1002 – Passagens e Despesas com Locomoção	1.700,00
(521) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	950,00

P.A: 2.088 – Manutenção do Programa PAIF
(525) 3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias – Civil	950,00
(530) 3.3.90.33.00.00.00.00.1002 – Passagens e Despesas com Locomoção	6.850,00
(531) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	950,00

P.A: 2.091 – Manutenção com Grupo de Crianças até 06 Anos
(547) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	2.900,00
(549) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	900,00

P.A: 2.093 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
(554) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	9.000,00

P.A: 2.094 – Manutenção do Programa Bolsa Família
(561) 3.3.90.33.00.00.00.00.0001 – Passagens e Despesas com Locomoção	1.900,00
(563) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.900,00

P.A: 2.097 – Manutenção do Programa Inclusão Digital
(590) 3.3.90.36.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.050,00

P.A: 2.098 – Manutenção da Casa de Passagem
(593) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	3.900,00
(595) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.050,00

P.A: 2.123 – Manutenção do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
(1297) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.900,00
(1298) 3.3.90.36.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.000,00
(1299) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.500,00

P.A: 2.124 – Manutenção do Serv. de Conv. e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
(1302) 3.3.90.14.00.00.00.00.1002 – Diárias – Civil	1.900,00
(1303) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	1.900,00
(1306) 3.3.90.33.00.00.00.00.1002 – Passagens e Despesas com Locomoção	1.900,00
(1308) 3.3.90.36.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.900,00

P.A: 2.125 – Man. do Prog. Nac. de Prom.do Ac ao Mundo do Trab-ACESSUAS
(1313) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.900,00
(1314) 3.3.90.36.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.000,00

P.A: 2.126 – Manutenção do Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS
(1317) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo	1.850,00
(1319) 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.900,00
*TOTAL*	*145.550,00*

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2016.

Luciano Marcos Alencar

Prefeito Municipal

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