Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Outubro de 2016.

​PORTARIA 07/2016, de 11 de outubro de 2016.

PORTARIA 07/2016, de 11 de outubro de 2016.

O ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO TAQUARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO SEU ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO

CONSIDERANDO o disposto no artigo 69 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços prestados;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:

I- Carlos Cunha Junior - Presidente

II- Milena Andréia Nascimento dos Santos - Secretária

III- Iasmine Bernarde Mota – Membro

2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 69 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT;

Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 72 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT.

A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 73 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari/MT