Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Outubro de 2016.

PORTARIA LEGISLATIVA 062/2016

Dispõe sobre nomeação do Responsável pelo SCC - Sistema de Comunicação e Cerimonial do Poder Legislativo de Itiquira-MT., e, dá outras providências

LICURGUIO LINS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira – MT., no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei e;

Considerando o exposto na Lei Municipal nº 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo nº 005/2009 de 18 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os Servidores abaixo citados, como responsáveis pelo SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL – SCC:

- GILSON BATISTA VIDOTTI – Secretário de Administração, matrícula funcional164, portador do CPF: 208.54.561-49;

- ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS – Assessor de Imprensa, portador do CPF: 808.156.771-20.

Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Comunicação e Cerimonial – SCC é a Secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º - Compete ao Responsável pelo Sistema SJU, dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:

I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administra­tivo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respecti­vos procedimentos de controle;

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instru­ções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularida­des ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria interna;

VII - reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regulariza­ção de desconformidades.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Itiquira-MT., 10 de Outubro de 2016.

Licurguio Lins de Souza

Presidente

Gestão 2015-2016