Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Outubro de 2016.

Resolução nº. 13, de 26 de Agosto de 2016.

Convoca conselheira suplente para tomar posse do cargo de Conselheiro Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de Agosto de 2016, com registro em Ata nº. 140 e,

Considerando o Decreto nº 387 de 18 de agosto de 2016, que torna sem efeitos o Decreto nº 379 de 10 de agosto de 2016 que nomeou a senhora MÁXIMA DA PURIFICAÇÃO ALCANTARA MELO SOARES;

Considerando que os membros do Conselho Tutelar exercem função pública considerada, por expressa disposição legal, serviço público relevante;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 2ª. Conselheira Suplente MARCIANA PENA CORREA, que deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir deste ato de convocação, na Sede da Secretaria Municipal de Ação Social, localizado na Avenida Getúlio Vargas - COQ, no horário das 07h30m às 11h30m ou das 13h30m à 17h30min, portando os documentos exigidos em lei, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação.

Art. 2º - A presente Resolução será publicada nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade, e afixada na Sede do CMDCA e do Conselho Tutelar.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cáceres, 26 de Agosto de 2016.

Denise Mª. de Oliveira Carvalho

Presidente do CMDCA